1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Seguro saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da seguradora - Pretensão de afastamento da condenação - Alegação de doença preexistente - Não acolhimento - Segurado que teria omitido sofrer de câncer de próstata, mas foi acometido posteriormente e faleceu de câncer de pâncreas - Inexistência de relação entre a doença pré-existente e aquela que levou o autor à morte -Laudo pericial que confirma a divergência entre as doenças e atesta que a segunda era de natureza originária, ou seja, sem possibilidade de metástase - Assinatura do contrato, ainda, por meio digital, sem prova de que o autor teve ciência do questionário antes de assinar - Divergências de dados referentes à compleição física do autor, que podem sugerir questionário já pronto e sem as devidas adaptações -Precedentes desta Câmara -Recurso desprovido

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2 - TJSP APELAÇÃO - BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL -

Pretensão de que seja reconhecida a adequação do bloqueio em conta e afastado o dano moral - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio não perdurou apenas pelo período indicado em apelação, ausente ainda justificativa clara para a sua realização e para a sua manutenção após diversos contatos do autor - Autor que ficou privado de movimentar os valores depositados, o que o impediu de realizar pagamentos a prestadores de serviços - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização (R$7.000,00) que não comporta redução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante - Ausência de comprovação pelo corréu-apelante, de alteração das condições financeiras do demandante-apelado - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - Demandante que não teria cumprido os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Não ocorrência - Autor que deduziu pedido certo ao pugnar pela declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes - Inépcia - Não caracterização - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018, aplicável ao caso. Pretensão envolvendo os descontos elencados no art. 32-A da referida lei. (I) Taxa de fruição. Descabimento. Loteamento de terreno sem edificação. Precedente. (II) Cláusula penal de 2%, arras e despesas administrativas. Não acolhimento. Retenção correspondente a 20% dos valores pagos pelos autores que compreende adequadamente esses volumes. Precedente. (III) Encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso, tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. Afastamento. Ausência de prova da existência do débito e do inadimplemento, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. (IV) Comissão de corretagem. Falta de prova de pagamento desse valor pelos autores, sequer indicado de forma específica no contrato. (V) Devolução do volume desembolsado em parcela única. Exegese da Súmula 2 desta c. Corte. Precedente. (VI) Juros de mora que devem ser considerados a partir do trânsito em julgado, e não da citação. Sentença reformada nesse tópico. Recurso provido em parte.... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉUS - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, bem como o percentual da multa, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A improcedência do pedido de indenização se justifica pela ausência de qualquer prova da anotação indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à reparação por dano moral, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. (ii) Não se mostra cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, pois, embora se trate de relação de consumo, a alegação do autor é inverossímil e ele não se encontrava em situação de hipossuficiência para produzir a prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira ré demonstrou, em conduta de cooperação processual, que não houve qualquer anotação do nome do autor nos cadastros desabonadores, reforçando a improcedência do pedido. (iv) A condenação por litigância de má-fé é adequada, uma vez que o autor, ciente da inexistência de anotação nos cadastros de restrição e da legitimidade da contratação, ajuizou a ação com pretensão infundada, violando os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. (v) A multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa, deve ser mantida, sendo inadequado o pedido de redução, visto que o comportamento do autor deve ser desestimulado, mesmo em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de impugnação à gratuidade processual requerida pela ré acolhida. Ausência de confirmação da dificuldade financeira. Ré que foi revel na origem. Alegação de que não foi regularmente constituída em mora. Matéria de ordem pública que pode ser discutida em grau recursal. Equívoco na data de vencimento da primeira parcela contida na planilha de cálculos. Mero erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Inexistência de prova de que a primeira parcela em aberto tenha sido adimplida. Notificação extrajudicial que, todavia, é ineficaz por ser genérica, visto que foi enviada pelo escritório de advocacia contratado pelo autor, ou seja, terceiro estranho à ré. Documento que não indica a parcela em aberto e nem contém o número do contrato objeto da comunicação. Precedentes. Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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8 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Extinção do processo em razão da falta de interesse de agir da autora - Descabimento - Requerente que é filha e herdeira necessária do de cujus - Inteligência do art. 1.845, do CC - Ausência de pedido expresso para que houvesse buscas pertinentes a eventuais bens componentes do acervo hereditário que não pode levar à extinção do processo - Bem imóvel apontado na inicial que pertence exclusivamente à apelada - Situação pretérita que envolvia o morto e seus herdeiros, contudo, que prejudicou a prévia possibilidade de obtenção de maiores e melhores informações acerca dos bens que comporiam a herança - Apelante que sequer foi mencionada como filha do de cujus na certidão de óbito. ... (Continua)

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9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito dobro e indenização por dano moral - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Assinatura eletrônica validada mediante envio de documento pessoal e «selfie» - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos materiais e morais. O autor pretendeu a condenação do réu ao pagamento da verba relativa à indevida redução de valores de sua conta vinculada do PASEP. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da ausência de atualização/correção do valor. Legitimidade passiva ad causam. Adoção de teses fixadas pelo Col. STJ em sede de Recurso Repetitivo, Tema 1.150 (REsp´s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecimento. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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11 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer e indenizatória. Sentença de extinção por abandono. Recurso do autor. Para a configuração do abandono de causa, seriam necessárias, antes da extinção da ação, as intimações do autor, pessoal, e de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para darem prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de sua extinção, o que não ocorreu no presente caso. Sentença anulada. Recurso provido para prosseguimento do processo no juízo a quo.

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