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Doc. LEGJUR 1692.9024.4310.0700

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.

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Doc. LEGJUR 805.6437.1842.3067

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS  MORAIS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. 1) A pretensão à indenização por dano moral leva em conta as peculiaridades do caso, com aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que estabelecem uma relação equitativa entre a gravidade da lesão e o valor da indenização, que não deve ser insignificante ao ofensor, nem causar Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS  MORAIS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. 1) A pretensão à indenização por dano moral leva em conta as peculiaridades do caso, com aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que estabelecem uma relação equitativa entre a gravidade da lesão e o valor da indenização, que não deve ser insignificante ao ofensor, nem causar enriquecimento indevido à vítima. 2) No presente caso, o montante arbitrado, que corresponde a mais que o dobro do valor pago pelo pacote turístico, é suficiente a reparar os transtornos suportados pela autora. 3) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade processual.

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Doc. LEGJUR 222.2340.3154.1147

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 106.9371.3806.8825

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDO. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTAVA SUSPENSA NO PERÍODO REFERENTE À FATURA COBRADA (SETEMBRO/2017) - VALORES INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 615.7382.6703.6357

5 - TJSP Ação Indenizatória - Decreto de improcedência - Inexistência de lesão aos princípios da legalidade e da adstrição ou à coisa julgada - Apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, descaracterizada extrapetição - Recebimento de notificações extrajudiciais informativas da intenção da exclusão de sócio do quadro social e da administração da empresa - Publicação de edital de convocação de reunião extraordinária de sócios para deliberação sobre a matéria - Ajuizamento de antecedente ação anulatória pelo apelante, emitida declaração judicial de invalidade da deliberação societária - Dano extrapatrimonial não configurado - Ausência de comprovação de que apelado tenha restringido o acesso a documentos e câmeras de segurança da empresa para o apelante - Incidência do art. 373, I do CPC/2015 - Ausência de comprovação de fato apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, não restando caracterizada violação a direitos da personalidade - Ressarcimento de danos materiais derivados da contratação de advogado - Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que os custos de contratação de advogado particular para ajuizamento de uma demanda, por si só, não configuram dano patrimonial indenizável - Ressalva quanto ao posicionamento pessoal do relator - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 178.5807.0815.1291

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autor portador de moléstia profissional. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. ... ()

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Doc. LEGJUR 843.3307.5635.3579

7 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso desprovido, com determinação

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Doc. LEGJUR 166.8935.4830.7229

8 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que estabelece que, no empréstimo pessoal consignado, «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o Custo Efetivo Total - CET do empréstimo» - Cabível a adequação do CET ao limite estabelecido pela instrução normativa aplicável, além da repetição simples dos valores pagos a maior - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 399.7127.6545.8988

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel entre Caroline (devedora fiduciante) e o Requerido (credor fiduciário), com a posterior alienação dos direitos que Caroline detém sobre o imóvel em favor do Autor (sem a anuência do Requerido) - Impagas as parcelas do contrato de financiamento - Comprovada a notificação da devedora fiduciante Caroline para purgação da mora (o que é válido, pois o Requerido não tinha ciência acerca do negócio jurídico celebrado entre o Autor e a devedora fiduciante Caroline) - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação da devedora fiduciante Caroline acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel - Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()

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Doc. LEGJUR 944.3707.9768.4538

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.

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Doc. LEGJUR 874.8526.3833.5582

11 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão do réu à reforma. Conjunto probatório que não autoriza a pretendida condenação do réu à transferência do veículo objeto da lide ao nome da autora. Demanda que, ao que tudo indica, foi ajuizada em favor de terceiro. Inexistência de contrato firmado entre as partes apto a legitimar a pretensão autoral. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 641.1228.4527.8064

12 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por reconhecimento da deserção ante a insuficiência do preparo recolhido - Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 1007, § 2º - Inocorrência - Oportunidade para complementar o preparo que é cabível quando o preparo a menor é recolhido no momento da interposição do recurso, o que não é o caso dos autos, pois quando da interposição não houve recolhimento de preparo devido ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, que acabou negada - Indeferida a benesse, foi a apelante intimada a recolher o preparo cujo valor estava certificado nos autos, mas inadvertidamente recolher valor correspondente a 12,95% do devido, sem justificativa - Deserção confirmada - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 903.6839.3735.4888

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - ACOLHIMENTO -

Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros - Ilegitimidade passiva ad causam do corréu Banco Bradesco S/A. reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do corréu provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 252.7788.0401.7921

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Capitalização dos juros. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do E. STJ. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 883.7142.3335.5329

15 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.    Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Preliminar rejeitada.    Nulidade da execução de título extrajudicial - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Súmula 14/TJSP - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b» - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Preliminar rejeitada.     Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.     Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado.    Recurso negado.*

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