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Transporte terrestre de mercadorias - Pretensão regressiva da seguradora, buscando ressarcimento da indenização securitária paga à sua segurada - Fato do transporte - Relatório final de sinistro que não se embasou em fato falso, mas apurou corretamente as circunstâncias do evento danoso, bem como atestou a hipótese de cobertura para o evento - Carga derramada no acostamento lateral da pista, enquanto o caminhão realizava uma curva, sem colisão ou tombamento do veículo - Dano material à mercadoria transportada que é evento coberto pela apólice em questão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a prova da responsabilidade da embarcadora segurada pela inadequação dos paletes - Requerida que recebeu as mercadorias (boninas), sem qualquer ressalva, deixando de exercer o seu direito de recusa previsto no art. 746 do Código Civil - Responsabilidade civil objetiva da transportadora caracterizada, nos termos dos arts. 746, 749 e 750 do CC - Termo inicial dos juros de mora - Efetivo desembolso da indenização securitária - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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Pretensão da recorrente de anulação da sentença, para restituir à apelante o direito à apresentação de contestação e de participação em audiência de instrução - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a apelante foi admitida como assistente litisconsorcial após a audiência de instrução, de modo que recebe o processo no estado em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente. Incapacidade civil do comprador, já interditado na época da celebração do contrato. Inexistência de assinatura de curador. O falecimento da primeira curadora não levanta a interdição. art. 756 do CPC. Invalidade do contrato para fins de viabilizar a busca e apreensão posto que o contratante era comprovadamente incapaz. Retorno ao status quo ante que deve ser buscada em ação própria Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()
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Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Acidente típico no ano de 2022. Lesão da mão direita. Impossibilidade de exercer atividades que exijam esforços, movimentos repetitivos ou movimentos finos ou preensão com a mão direita. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de procedência. ... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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Ação julgada procedente.
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Imóvel comercial - Ação de despejo fundada em denúncia vazia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã
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da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240.
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