1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA DA PLACENTA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO IMPORTADO ACTINOMICINA D - NEGATIVA DE COBERTURA PELA EMPRESA DE SEGURO SAÚDE - DESCABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA DA PLACENTA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO IMPORTADO ACTINOMICINA D - NEGATIVA DE COBERTURA PELA EMPRESA DE SEGURO SAÚDE - DESCABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÚLTIMO PARÁGRAFO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISCIPLINA EXPRESSAMENTE TAL QUESTÃO (FOLHA 725): CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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2 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução simples dos valores debitados - Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Ré que defende a regularidade da contratação e pede o afastamento da condenação por prejuízo extrapatrimonial - Autora que pretende a majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Parcial cabimento do recurso da ré - Prejudicado o da autora - Existência da relação jurídica não comprovada pela demandada - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$33,00, iniciados em setembro de 2023 - Ação ajuizada em fevereiro de 2024 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

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3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de nulidade da r. sentença - Sentença «citra petita» - Inocorrência - Julgamento de todos os pedidos - Análise satisfatória do conjunto probatório e das alegações suscitadas pelas partes - Omissão não caracterizada - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Caracterizada relação de consumo - Réu que se desincumbiu de seu ônus, comprovando a contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica - Geolocalização e biometria facial que não deixam margem à dúvida - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Indenização não configurada - Litigância de má-fé mantida, ante a insinceridade do autor que alterou a verdade dos fatos - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos bancários - Autora alega ter sido vítima de golpe e postula a anulação das operações bancárias realizadas, bem como o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com relação à ré Carvalho Promotoria, e de improcedência, com relação ao Banco Pan - Insurgência recursal da autora - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a impertinência da produção de prova oral para o deslinde do feito - Mérito - Tese de preenchimento dos requisitos exigidos para a aquisição do bem pela usucapião especial urbana - Não acolhimento - Absoluta ausência de prova da posse com ânimo de dono - Não transmudação da posse - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (CCB). Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Contrato de crédito. Finalidade. Cédula de Crédito Bancário emitida em operação de crédito destinada a quitar operação de crédito contratada anteriormente, com intuito de novar. Diante da novação, estabeleceu-se negócio jurídico autônomo e eficaz, o que afasta a aplicação da Súmula 286/STJ e, portanto, o questionamento das operações bancárias anteriores. Inaplicabilidade das taxas de juros e da disciplina específica do Decreto-lei 167/1967, considerando que o crédito não se destinou ao financiamento de produção agrícola, mas à quitação de saldo devedor de operação anterior. 3.1. Nulidade do título. Inocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Instrumento devidamente assinado pelo devedor e avalistas, não se podendo olvidar que o propósito da subscrição é indicar e provar a autenticidade do instrumento, gerar a presunção de que a declaração nele representada foi desejada e, portanto, vincular o subscritor ao seu conteúdo. 4. Revisão contratual. O fato de a relação ser caracterizada como de consumo não confere ao consumidor o direito à livre revisão de cláusulas contratuais, pois somente a abusividade ou onerosidade excessiva permitem o afastamento da força obrigatória do contratado. 4.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 4.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. 4.3. Pedido revisional de contrato bancário. Efeitos. O mero ajuizamento da demanda não impede os efeitos da mora, salvo se reconhecida a abusividade dos encargos essenciais do mútuo bancário (juros remuneratórios e capitalização) exigidos no período da normalidade contratual (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Hipótese não verificada no caso concreto. 4. Falta de interesse recursal quanto à análise de pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo tal direito garantido ao embargante na sentença. Apelo não conhecido nesse aspecto. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato, com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

pedido para cancelamento do cartão - falta de interesse recursal patente, uma vez que assim foi determinado na sentença.

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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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