1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ausência de demonstração do exercício de atos possessórios - Dever da autora - Não observância - Pretensão fundada em elementos isolados - Descabimento - Ausência de prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - sentença - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO - AUTORa - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDE - CPC, art. 8º.

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Dano material e moral - Pretensão do réu de reconhecimento da improcedência do pedido da autora, pela alegada inocorrência falha na prestação do serviço ou, subsidiariamente, redução do montante fixado à título de dano moral - Parcial acolhimento do pedido subsidiário - Elementos dos autos que indicam a necessidade de redução dos danos morais para a monta de R$5.000,00 - Autora que, em recurso adesivo, pretende a compensação dos prejuízos sofridos a título de dano estético e dano material com tratamento psiquiátrico/psicológico - Descabimento - Sentença de parcial procedência mantida, porém, com redução do valor arbitrado por danos morais - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora improvido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas... (Continua)

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7 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência.    Preliminar de conexão - Inexistência - Ação Acórdão/TJSP  proposta pela autora que tem por escopo discutir contrato diverso daqueles que embasam a presente demanda - Preliminar rejeitada.    Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas dos autos a autorizar o julgamento antecipado da lide - Nulidade da sentença não configurada - Preliminar rejeitada.    Inexigibilidade de débito - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso do réu negado.     Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento   de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso negado.    Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido.      Recurso parcialmente provido.* 

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - IPTU - Entidade sindical - Alegação de que tem direito à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» - Existência de anterior agravo de instrumento apreciado pela 15ª Câmara da Seção de Direito Público - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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