1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo e, a partir da sua notificação, de diárias, que poderão ser limitadas com base no CTB, além de condená-la - suprindo omissão nos embargos de declaração - na obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. 1) AO MENOS DESDE 2008 É OPÇÃO DO SERVIDOR A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BEM COMO DE VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. INTELIGÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. 1) AO MENOS DESDE 2008 É OPÇÃO DO SERVIDOR A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BEM COMO DE VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. INTELIGÊNCIA FÁCIL DO ART. 8º, § 1º, itens 7 e 8, E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 52.859/08. 2) A EC ESTADUAL 49/2020 QUE, AO REVOGAR O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO INOVA NA MATÉRIA ESPECÍFICA, PORTANTO, TRAZENDO COMO NOVIDADE, ISTO SIM, A ANIQUILAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS PAGAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS, A TORNAR O INTERESSE PELA OPÇÃO, COMO REGRA, ALGO IMPENSÁVEL, EMBORA SE POSSA VISLUMBRAR AINDA, TEORICAMENTE E EM CASOS MUITO ESPECÍFICOS, VIRTUAL GANHO RELACIONADO A MÉDIA DE MAIORES CONTRIBUIÇÕES. 3) CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF, TEMA 163, «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 4) CASO CONCRETO EM QUE O SERVIDOR, ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 49/20, JAMAIS SE PREOCUPOU COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS HAVIDAS SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - E LHE ERA OPCIONAL EXCLUÍ-LAS - POIS, INCORPORÁVEIS E EFETIVAMENTE INCORPORADAS, LHE APROVEITAM PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO SE PODENDO FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PERÍODO EM QUE HAVIA INCORPORAÇÃO, PORTANTO. 5) SITUAÇÃO QUE A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVE SER VISTA DE FORMA DIVERSA, POIS NÃO INCORPORÁVEIS TAIS PARCELAS, PRESUME-SE A AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO TANGÍVEL, E AO SERVIDOR CABE REQUERER A MANUTENÇÃO DELAS NA BASE DE CÁLCULO, SE POR QUALQUER RAZÃO ENTENDER SER O CASO, NÃO PODENDO O PODER PÚBLICO SUPOR QUE ELE POR ISSO OPTOU, IMPLICANDO OS DESCONTOS LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE SUBSTANCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MÍNIMA RETIFICAÇÃO DA DATA APÓS A QUAL É VEDADA A COBRANÇA E DEVIDA A RESTITUIÇÃO.

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3 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

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4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ofensas proferidas pela ré contra a autora via aplicativo de mensagens. Ré que também foi exposta a situação de ultraje, e sofreu ofensa a sua imagem e honra, devido aos rumores de traição na comunidade religiosa em que atuava como pastora, frequentada pelas partes. Existência de prévia animosidade e conflito Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ofensas proferidas pela ré contra a autora via aplicativo de mensagens. Ré que também foi exposta a situação de ultraje, e sofreu ofensa a sua imagem e honra, devido aos rumores de traição na comunidade religiosa em que atuava como pastora, frequentada pelas partes. Existência de prévia animosidade e conflito entre as partes demonstrados pelo depoimento das testemunhas. Ofensas recíprocas. Violação aos direitos de personalidade da autora e da ré evidenciadas, que excederam meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano causando-lhes dano moral. Valor da indenização por dano moral adequadamente arbitrado, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, para coibir condutas semelhantes das partes, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido contraposto parcialmente provido, autorizando a compensação das obrigações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de adjudicação compulsória c.c inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Morte do segurado - Ação movida pelo espólio - Insurgência da parte ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Pretensão da cobertura securitária prescrita, nos termos do art. 206 do CC - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Mutuários obrigados a aderir ao seguro estipulado pela ré - Parte autora beneficiária, e não segurada, não incidindo a prescrição anual - Obrigação da quitação do contrato que incumbe à ré - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU - 1.

Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - 2. Preliminar de não conhecimento em razão da ausência de impugnação específica da r. sentença rejeitada - Réu, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC, art. 1.010 - Apelo conhecido - 3. Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal do autor - Autor que realizou cinco saques por meio do cartão de crédito consignado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 4. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Honorários sucumbenciais carreados ao autor - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

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9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Embargos monitórios julgados procedentes, extinto o processo da ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não comprovação da transferência de valores ao réu. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida

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10 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados - Circunstancia de que, embora fundada a suspeita da irregular representação da autora nestes autos (imprestabilidade da procuração apresentada pela advogada), não lhe pode ser imputada pessoalmente à autora a litigância de má-fé, por não evidenciado na espécie tenha ela atuado voluntariamente para tentar usar o processo para conseguir objetivo ilegal - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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