1 - TJSP Recurso inominado. Revisão de contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de afastar capitalização de juros para redução do valor da prestação mensal. Tese autoral inconsistente por confundir correção monetária com juros. Correção monetária não representa plus sobre o valor devido mas somente serve para afastar a corrosão do valor da moeda pela inflação, cujo cálculo implica cumulação Ementa: Recurso inominado. Revisão de contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de afastar capitalização de juros para redução do valor da prestação mensal. Tese autoral inconsistente por confundir correção monetária com juros. Correção monetária não representa plus sobre o valor devido mas somente serve para afastar a corrosão do valor da moeda pela inflação, cujo cálculo implica cumulação dos índices mensais, não sendo possível sua apuração por método similar ao de juros simples. Onerosidade excessiva não demonstrada. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Guarujá - Servidora Pública Municipal - Licença-prêmio - Recálculo - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago, a título de licença prêmio, apurando-se o valor devido com base na remuneração relativa ao mês de autorização de pagamento. Recurso da parte autora - Insurgência exclusiva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Guarujá - Servidora Pública Municipal - Licença-prêmio - Recálculo - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago, a título de licença prêmio, apurando-se o valor devido com base na remuneração relativa ao mês de autorização de pagamento. Recurso da parte autora - Insurgência exclusiva quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença - Redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ após a prolação de sentença em procedimento comum, em razão da competência - Impossibilidade de manutenção da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença - Observância obrigatória da regra do Lei 9.099/1995, art. 55, «caput» - Recurso da autora prejudicado. Recurso do Município de Guarujá - Base de cálculo para a indenização de licença-prêmio dos servidores públicos do Município de Guarujá que devem ser os vencimentos recebidos no momento em que autorizado o pagamento pela Administração - Inteligência do § 2º, do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12 - Impossibilidade de adoção de média dos vencimentos variáveis - Recurso improvido.

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3 - TJSP Revisão Geral Anual. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização consolidado no PUIL Acórdão/TJSP. Retratação necessária. Acórdão reformado para atender à vinculação da tese firmada.

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4 - TJSP APELAÇÃO - EMPREITADA - CONTRATO VERBAL - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - CONTROVÉRSIA FÁTICA - PAGAMENTO REALIZADO PELO RÉU -

Diante da ausência de certeza quanto aos fatos narrados nos autos e sendo frágeis as provas apresentadas por ambas as partes, necessária a aplicação da regra de julgamento prevista no art. 373, I do CPC/2015, isto é, a demanda deve ser julgada improcedente, já que o autor não comprou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que era seu.

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Improcedência mantida. Imputação a preposto de Hospital público de ofensa moral e discriminatória. Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, declinando expressamente da produção de provas. Insuficiência do Boletim de Ocorrência, lavrado unilateralmente pela autora. Responsabilidade da Administração não comprovada. Apelo desprovido

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6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - DESCABIMENTO - DECISÃO PRESERVADA - EMBARGOS REJEITADOS

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7 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Obrigação de fazer cc reparação de danos - Cerceamento de defesa - Ausência - Elementos dos autos suficientes para o julgamento - Aplicação do Código do consumidor - Cabimento - Autor que pagou o serviço, sendo o contratante, e também sofreu os danos em seu imóvel, sendo no mínimo consumidor por equiparação. ... (Continua)

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