1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de procedimento comum. Seguro. Quitação de indenização em valor inferior ao previsto na apólice que se atribui à falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Pedido de indenização rejeitado. Sentença mantida.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote urbano - Pleito unilateral da parte autora, sem culpa do vendedor - Decisão de primeiro grau que entendeu abusiva a previsão contratual, com limitação a 91% do montante pago - Interpretação da lei do distrato, seguindo orientação da C. Turma Julgadora - Sentença Mantida - Recurso desprovido.

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3 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Apelação do autor - Cabimento da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil - Sentença alterada - Recurso provido

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação Serviço - Aluguel de Veículo - Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Antecipada - Alega a autora que locou um caminhão «Munk» junto a requerida, a fim de realizar serviços em prol da «SABESP», ocorre que ao retirar o veículo e levá-lo ao sítio das obras, houve reprovação ao seu uso por parte da Concessionária de serviço público, em razão de sua precária condição de uso, sendo assim, comunicou o encerramento da locação à requerida e lhe restituiu o caminhão, todavia, foi surpreendida com a cobrança e negativação de seu nome junto ao Serasa, no valor de R$ 1.800,00 - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Turismo. Aquisição de pacote. Cancelamento do serviço pelo consumidor. Mora da ré no reembolso dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: dano moral indenizável. Perda demasiada de tempo útil na tentativa de solução da problemática. Comunicações entre as partes que comprovam os diversos contatos do autor para recebimento da quantia de volta. Houve, ainda, desrespeito da fornecedora quanto ao prazo para efetivação do estorno, gerando sentimento de frustração no consumidor. Verba arbitrada em R$5.000,00, conforme as peculiaridades do caso e jurisprudência em situações semelhantes. Pagamento de forma simples. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Audiência de conciliação - Não designação - Irrelevância - Inocuidade do ato verificada em razão da possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Inteligência do disposto no CPC, art. 331 - Além disso, autora que silenciou quando instada a se manifestar quanto à produção de provas - Nulidade não configurada. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Eliminação de candidata por inadequação de seus trajes na realização da prova - Readmissão da candidata ao concurso, por força de acordo homologado entre o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e a VUNESP, em 17/05/24, no bojo da ACP Acórdão/TJSP - Reprovação da candidata na prova escrita - Perda do objeto da ação - Inutilidade no exame de pretensão recursal pela reprovação em etapa subsequente do concurso público - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no CPC, art. 485, VI vigente. ... (Continua)

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