1 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos Ementa: Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos materiais à ordem de R$ 1.300,00. Pretensão recursal do autor da demanda, rogando pelo reconhecimento de danos morais compensáveis e exasperação dos danos materiais. Mero dissabor. Divergências na contratação como regra não são aptas à eclosão de danos morais compensáveis. Documento de fls. 25 não se presta para o reconhecimento de danos materiais suplementares, posto que não identificado o beneficiário da transferência bancária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. 12/13), ou, subsidiariamente, que lhe seja reconhecido o direito à isenção parcial no tocante ao valor de R$ 70.000,00, incidindo o tributo sobre o valor que exceder tal teto (R$ 70.000,00). Recorrida-autora, pessoa com deficiência, que adquiriu - em 23/02/2021 - o veículo automotor descrito na inicial pelo valor de R$ 56.110,00 (nota fiscal à fl. 30), isento de IPI (fls. 20/29), ICMS (fls. 30/31) e IPVA (fls. 16/19 - início da isenção em 23/02/2021). Valor de mercado (tabela FIPE) do veículo automotor que se valorizou desde a sua aquisição, sendo que - no ano de 2023 - a isenção prevista no art. 13-A da Lei estadual 13.296/2008 não mais lhe seria aplicável, visto não preencher o requisito previsto na alínea b do item 1 do § 4º do referido dispositivo (Lei 13.296/2008, art. 13-A). Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09), a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA do exercício de 2023, restando devido o lançamento tributário sobre o valor de R$ 35.222,00 (base de cálculo). Recurso provido em parte.

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3 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de produto alimentício (Linguiça Toscana) contendo um «prego» em seu interior. Ré revel. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na reparação material no importe de R$ 500,00, a título de tratamento dentário, bem como danos morais no importe de R$ 4.000,00. Recurso da Autora que prospera em parte. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante dos documentos apontados nos autos, sobretudo em razão das fotografias, onde é possível verificar a presença de um «prego» no interior do alimento, bem como a fratura do dente da Autora. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovarem a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme recentes precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais majorados para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a lesão ocorrida no dente da Autora. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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4 - TJSP Apelação Cível - Ação de despejo por falta de pagamento - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Processual Civil - Gratuidade de Justiça negada - Oportunizado recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1007, «caput», do CPC - Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento, sem qualquer justificativa - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso não conhecido

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5 - TJSP Seguro saúde. Beneficiários idosos. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente, a fim de declarar nula a cláusula que prevê os reajustes por mudança de faixa etária com base em Unidades de Serviço. Manutenção pela sentença, contudo, daquela que estabelece a aplicação anual de reajustes por faixa etária no importe de 5% após o beneficiário completar 72 anos. Irresignação de ambas as partes. Alegação de prescrição por parte da ré já apreciada e afastada anteriormente. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Reajustes por mudança de faixa etária afastados e restituição devida. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida. Recurso dos autores provido

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6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Capitalização  de  juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Seguro. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA.

Autor (menor) que, intimado a juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, permaneceu inerte, não atendendo sequer em parte à determinação judicial. Sentença de extinção do feito. Insurgência do autor. INADMISSIBILIDADE. Eventual irregularidade na exigência de comprovação de rendimentos de todos os membros da família (REsp. Acórdão/STJ) não afasta a necessidade de o próprio representante legal do menor juntar ao menos os documentos do menor ou justificar sua ausência, conforme determinado pelo juízo. Descumprimento do art. 321 do CPC, não havendo demonstração mínima da hipossuficiência do menor, de modo a amparar a concessão da gratuidade pretendida. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, que se mantém. ... (Continua)

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