1 - TJSP CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11).

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2 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em pré-escola em período integral. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Recurso de apelação não provido.

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3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA COMETIDA PELO BANCO RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FALHA - HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - De onde consta: «Assim, correta a r. sentença ao De onde consta: «É incontroverso que, em 06/10/2016, nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de Acórdão/TJSP, [...]» deverá constar «É incontroverso que, em 06/10/2016, nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de 0295712-78.2005.8.26.0577, [...].» (fls. 460 dos autos em apenso) - E, de onde consta «[...] nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de Acórdão/TJSP, terceiro veio a arrematar o mesmo imóvel, efetuando registro na matrícula do imóvel em 13/08/2018 (fls. 28/30).», deverá constar «[...] nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Condomínio do Edifício Suite Mediterrane em face do apelado Oscar Venancio, de Acórdão/TJSP, terceiro veio a arrematar o mesmo imóvel, efetuando registro na matrícula do imóvel em 13/08/2018 (fls. 28/30) (fls. 460 dos autos em apenso) - Ausência de outros vícios prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter infringente. ... (Continua)

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