1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de ofício em sede recursal - Legalidade das notificações - Desacolhimento - Efeitos da revelia afastados em razão de direito indisponível (art. 320, II,  do CPC) - Prova não produzida na fase de conhecimento - Ingresso na lide na ocasião da interposição do recurso inominado - Razões acompanhadas de prova documental - Afronta ao disposto no CPC, art. 349 - Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa - Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência da dupla notificação. DER que, embora citado, não apresentou contestação e não juntou documentos. Juntada injustificada de documentos novos em sede recursal pelo DER que não pode ser admitida. Preclusão verificada. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes. Recurso improvido. Sentença mantida.» (TJSP; Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pinhalzinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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2 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de água - Ação revisional de faturas cobradas pela ré com pedido indenizatório moral pela cobrança indevida - Procedência da ação para anular o valor cobrado e determinar à ré que promova nova emissão das faturas do período reclamado com base na medida de consumo da autora, bem como para condená-la a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Reconhecimento do pedido revisional das contas pela própria conduta da ré, que apresentou novas faturas conforme determinado pelo juízo da causa - Ponto incontroverso na lide - Prejuízo moral decorrente do episódio, contudo, inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mera divergência de apuração de consumo de água - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Indenização moral afastada - Recurso provido, em parte

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3 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c cobrança. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em R$ 1.500,00. Valor que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante a constatação do nexo laboral. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas», única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXCLUSÃO DE LISTA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. Não se mostra razoável a decisão administrativa que excluiu a impetrante do certame baseada na ausência da juntada de documento pessoal, que serviria para comprovar a possibilidade da candidata em participar através da lista reservada. Impetrante que conforme demonstrado no processo, juntou a documentação necessária, dentro do prazo e no link disponibilizado para a juntada de documentos, porém em campo diverso. Formalidade que não pode ter um fim em si mesma. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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