1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão em relação aos reflexos das diferenças salariais no pagamento do décimo terceiro. Recurso acolhido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização. Contrato de prestação de serviços para evento de debutante. Alegação de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração unilateral do local do evento sem comunicação prévia. Pedido de rescisão contratual, devolução dos valores pagos e declaração de inexigibilidade dos cheques emitidos e pleito de indenização por danos morais. Reconvenção contendo pretensão de aplicação de multa contratual e reconhecimento de litigância de má-fé. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e ausência de provas suficientes. Provas robustas da quebra do contrato por parte da ré. Manutenção da sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada contradição - Ré que ingeriu bebida alcóolica - Ausência de nexo causal entre a ingestão da bebida alcóolica e a colisão - Autora que não se desincumbiu de provar a responsabilidade do réu no acidente - Ponto que foi expressamente enfrentado - Contradição não configurada - Embargos rejeitados

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4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito julgada extinta, sem exame do mérito, em razão do cancelamento do contrato na via administrativa no ano de 2020. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência do pedido indenizatório acertada. Recurso desprovido

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5 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade e prevalência. Não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e acesso à justiça pelo consumidor. CPC, art. 63, § 1º. Súmula 335, C. STF. Cerceamento de defesa não verificado. Autorizado o julgamento antecipado da lide. Inadimplência incontroversa. Afastada alegação de inexigibilidade. Expressa previsão contratual de que, ainda que depositada antecipadamente a tese de doutoramento, seriam devidas todas as 36 mensalidades. Inaplicabilidade de desconto referente a convênio. Cessação do benefício na hipótese de inadimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaração de hipossuficiência, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida. No caso, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que impede a extinção da punibilidade da pena de multa. III. Dispositivo e Tese. Recurso ministerial provido. A extinção da punibilidade da pena de multa pressupõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Extinção da execução que se mostrou prematura. Legislação Citada: CP, art. 51 Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 30.11.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022.... (Continua)

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