1 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Procedência «mínima"- Inconformismo dos autores - Cabimento - Sentença que teve como base o laudo pericial - Controvérsia que demandava maior dilação probatória, requerido pelo autor - Laudo pericial que não foi elaborado com a segurança necessária acerca da real medida, confrontação e localização dos imóveis, sem indicar com precisão e certeza as áreas objeto do litígio, pontos essenciais e imprescindíveis para a verificação da ocorrência da alegada ocupação injusta por parte do réu - Prova pericial que se mostrou inconclusiva - Necessidade de complementação de provas, inclusive documental ou eventualmente nova perícia, a critério do juízo, a fim de se obter elementos seguros para análise do mérito - Autos que devem tornar à origem para complementação probatória - Sentença anulada - Recurso do autor provido, prejudicado o recurso adesivo do requerido... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação, por deserção. Agravante que se insurge contra os fundamentos de decisão pretérita, não agravada, que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Preclusão e aquiescência (art. 507 e CPC, art. 1.000).

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Necessidade de bomba de infusão de insulina com monitoração contínua de glicose, insumos e insulina - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Fornecimento que não pode ser atrelado à marca - Necessidade de apresentação de receita médica atualizada a cada seis meses - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicabilidade - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso do Estado de São Paulo parcialmente providos... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Fixação imposta na r. sentença a ensejar remuneração em patamar irrisório (R$ 600,00) - Reformulação necessária - Todavia, a tabela de honorários disponibilizada pelo próprio órgão de classe (OAB) não pode ter efeitos vinculantes sobre o Judiciário - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade que afastam a aplicação automática e irrestrita do previsto no § 8º-A, do CPC, art. 85 - Jurisprudência - Majoração da verba, considerando as peculiaridades do caso concreto, para R$ 1.000,00 - Importe balizado pelos critérios previstos nos §§ 8º e 2º do CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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