1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho. Serviços prestados a terceiros. Agravo regimental desprovido.

«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, por tratar-se de ato não cooperativo, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/Cofins. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015.

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2 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho que pratica ato cooperativo atípico. Sujeição tributária. Serviços prestados a terceiros. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp664 Acórdão/TST, rel. Min. Herman benjamin, DJE 21.5.2015; Resp600 Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17.4.2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Caso que a cooperativa realiza a compra e venda com terceiros não cooperados, configurando ato cooperativo atípico. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1. Embora o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 536 faça referência a PIS, COFINS e CSLL, a discussão central estabelecerá, necessariamente, o conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Incidência das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente deixou de se manifestar sobre os óbices das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, o que é vedado pela Súmula 182/STJ.

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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Incidência das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que a parte recorrente deixou de se manifestar sobre os óbices das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, o que atrai o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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