«Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.»
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«O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353/TST. Assim, não se conhece dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Hipótese em que os embargos veicularam debate acerca da impossibilidade de penhora de contas-salários. Agravo regimental desprovido com aplicação da multa de 1% prevista no art. 18 c/c 17, VII, do CPC/1973.»... ()
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«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»
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«Nos termos do CLT, art. 62, I, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. O TRT, a partir do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a empregada trabalhava internamente, submetida a determinação e fiscalização da jornada de trabalho. Consignou, ainda, que a condição de labor externo não estava registrada na CTPS da trabalhadora, sendo este um dos requisitos para a inserção do empregado na exceção do CLT, art. 62, I. ... ()
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«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo de outras parcelas, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Destarte, estando o acórdão regional em desacordo com os termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/SDI-I/TST, é forçoso o seu provimento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/SDI-I/TST e provido.»... ()
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«Do exame do acórdão regional, verifica-se que houve deferimento de horas extras acrescidas do respectivo adicional, porém o TRT não se debruçou sobre a forma de comissionamento da empregada, para dizer se esta era comissionista misto ou puro. Instada a se manifestar sobre o fato de a trabalhadora ser comissionista puro e, por isso, fazer jus apenas ao adicional de horas extras, a Corte a quo manteve-se silente. Nesse cenário, cabia à recorrente suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para provocar o exame da controvérsia sob o viés desejado, o que não fez. Desse modo, constata-se a ausência de prequestionamento, o que impede o exame do recurso nesse ponto, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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«O recurso vem lastreado apenas na hipótese de divergência jurisprudencial, com fulcro em aresto oriundo do mesmo TRT prolator da decisão combatida, o que não atende à exigência do CLT, art. 896, «a».
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«O TRT consignou que a prova testemunhal corrobora os fatos alegados pela reclamante quanto à atuação ilícita da empresa, ao exigir a assinatura de nota promissória em branco no ato da contratação. A modificação do julgado, nesse caso, exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se permite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST.
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«Quanto aos referidos temas, revela-se desaparelhado o apelo, na medida em que a ré não cuidou de indicar violação de preceito de lei e/ou, da CF/88, contrariedade a Súmula do TST e tampouco transcreveu arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a» e «c».
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«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. ... ()
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«A decisão recorrida coaduna-se com a Súmula 448/TST, II, do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido.»
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«Consoante o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados, à luz da Súmula 461/TST.
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«Nos termos da Súmula 219/TST, I, desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()
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Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento aos embargos de declaração, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias, verificou-se que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita; b) quanto aos benefícios da Justiça gratuita, aplicou-se o entendimento previsto na Súmula 463, item I, desta Corte, a qual dispõe que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Assim, a declaração de insuficiência econômica firmada pelo autor enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Agravo desprovido.... ()
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No caso concreto, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário básico do Obreiro como referência de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao reconhecer o direito do Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, mantendo a base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no CLT, art. 468 - que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora (Regulamento de Pessoal), aderiu ao contrato de trabalho do Autor. Na hipótese, a própria Empregadora elegeu o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse cenário, tendo sido utilizada, pela empregadora, uma base de cálculo mais benéfica para os empregados, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF. Julgados do TST envolvendo a mesma Reclamada . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. Agravo de instrumento provido, por possível violação do CPC, art. 941, § 3º, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, «O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente da demonstração de prejuízo, padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria, ou seja, não unânime, quando ausente a publicação das razões de voto vencido (precedentes de Turmas e da SbDI-1 do TST). Assim, a inobservância do disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º configura nulidade dos atos procedimentais a partir da publicação do acórdão regional com ordem de devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem para que seja sanada a irregularidade, em cumprimento à previsão legal. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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O TRT, valorando os fatos e as provas, considerou indevida a integração do adicional noturno nas horas extras e julgou improcedente o pedido de diferenças de tais horas. Consignou que « O obstáculo à pretensão do reclamante, neste particular, é a limitação imposta nas Convenções Coletivas de Trabalho, no tocante à base de cálculo das horas extra (...). As parcelas que repercutem nas horas extras estão expressas na cláusula décima primeira e não consta, como se pode observar, o adicional noturno, diante do que incabível a pretendida integração » (pág. 377). O acórdão regional registrou que « Não há se falar em desrespeito à Súmula 264, do C. TST, já que o enunciado deixa claro que a base de cálculo das horas será integrada por parcelas de natureza salarial e adicionais, desde que previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos. As normas coletivas que estabeleceram o pagamento de 120 (cento e vinte) horas mensais e de adicional noturno com incidência sobre a hora normal composta pela soldada-base, etapa, gratificação de comando ou função, adicional de insalubridade ou periculosidade, atende perfeitamente ao interesse dos trabalhadores, em razão das circunstâncias excepcionais da prestação de serviço e das características específicas da categoria dos marítimos » (pág. 378). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Permanece no âmbito da competência desta Justiça Especializada a apreciação de demandas envolvendo sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, quando se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Com efeito, as referidas situações não guardam identidade material com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF e Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, pois, naquelas, a análise foi restrita à típica relação de ordem estatutária e de caráter jurídico-administrativo, estabelecida entre entes da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No caso, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT, ao analisar a questão relativa ao enquadramento da reclamante nos termos do CLT, art. 62, II, manteve a condenação no pagamento das horas extras, ao concluir pela confissão ficta da reclamada pelo fato do preposto desconhecer as circunstâncias dos autos acerca do trabalho da reclamante. Nesse particular, ficou registrado que no depoimento o preposto «não soube dizer que tipos de decisões a Reclamante teria autonomia de tomar, não soube dizer se ela poderia dispensar ou admitir empregados, se ela poderia assinar contratos, não soube informar o horário de trabalho da Reclamante ou se ela poderia gozar do intervalo intrajornada integralmente (...)". O Colegiado entendeu, assim, que «considerando que do preposto se exige conhecimento dos fatos controvertidos (CLT, art. 843, § 1º), tem-se que o desconhecimento quanto a tais fatos atrai a aplicação da confissão ficta», sendo que «se o preposto da Reclamada demonstrou não ter conhecimento dos fatos atinentes à relação de trabalho travada, nada a modificar na sentença recorrida quanto à descaracterização do cargo de confiança, a jornada de trabalho e intervalo intrajornada, inclusive» . De acordo com o CLT, art. 843, § 1º, «é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importaconfissão ficta. Apesar de o desconhecimento dos fatos pelo preposto configurar aconfissão ficta, essa pode ser elidida por prova em contrário, porque gera apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Contudo, no caso, aconfissão fictanão foi elidida por prova em contrário, visto que o TRT registrou que «embora a Reclamada tenha juntado descritivo de cargos (...), malogrou comprovar que a Reclamante de fato exercesse as funções ali descritas» . Nesse contexto, não há a alegada violação do CLT, art. 62, II. Agravo a que se nega provimento.... ()
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Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos das reclamadas, com fundamento na Súmula 353/TST. Nos presentes autos, a 7ª Turma negou provimento ao agravo em agravo em agravo de instrumento das recorrentes por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, com ressalva de entendimento desta Relatora, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81, caput. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.... ()
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