1 - STJ Ação rescisória. Documento novo. Requisitos: ignorância do autor ou impossibilidade de utilização. Provas já existentes e não usadas na ação originária porque julgadas irrelevantes. Descaracterização de documento novo. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, VII.

«Ação rescisória. Documento novo. Documento novo para efeito da ação rescisória significa a prova instrumental, cuja existência o autor, na ação anterior, ignorava ou que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 485, VII). Não satisfaz tais requisitos o documento que o autor da rescisória considerava irrelevante.»

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2 - STJ Competência. Conflito de Atribuição. Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «g».

«Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meto ambiente do Trabalho.»

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX, ambos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança.

«1. A União se insurge contra a alegada «reabertura» da execução e os resíduos postulados pelos exequentes. Assevera haver coisa julgada e erro material anterior ao julgamento dos embargos à execução.

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5 - STJ Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC/1973, art. 1.040, II e CPC/1973, art. 1.041.

«1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a habilitação de herdeiros em mandado de segurança. ... (Continua)

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7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução; b) o momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em Mandado de Segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não o dos Embargos à Execução, cuja oposição pressupõe já ter sido iniciada a fase de cumprimento da decisão judicial; c) hipótese em que a questão relativa à possibilidade de habilitação de herdeiros no caso de falecimento do impetrante na fase de conhecimento já havia sido enfrentada em relação a outros impetrantes, tendo a Primeira Seção expressamente decidido que «o único requisito para a habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo»; d) o respeito à isonomia impede que, no mesmo processo e ante a mesma situação fática, a habilitação de herdeiros seja permitida em relação a alguns dos impetrantes e negada a outros, remetendo-os às vias ordinárias; e) sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial um processo de execução, o processo deverá ficar suspenso até a regularização (CPC, art. 265, I e § 1º). f) a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus; e g) a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio. ... (Continua)

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8 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ... (Continua)

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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ainda não processado na origem. Tese não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Omissões não verificadas.

1 - Ausentes as omissões apontadas pela embargante e, consequentemente, a contrariedade aos respectivos dispositivos constitucionais enumerados, caracterizam-se como inviáveis os declaratórios opostos com o propósito de, apenas, rediscutir o que já foi decidido e de reformar o acórdão embargado.

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