1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Comunicação obrigatória após o advento da Lei 10.352/2001. Não conhecimento do agravo de instrumento. Desconstituição do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 526, parágrafo único.

«I. O descumprimento do mandamento legal previsto no CPC/1973, art. 526é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento do Agravo de Instrumento. Precedentes. II. Antes da alteração trazida pela Lei 10.352/01, o único prejudicado pelo descumprimento da norma inserida no CPC/1973, art. 526 era o próprio Agravante. Com o advento da Lei 10.352/01, que acresceu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. III. Existência de questões supervenientes que devem ainda ser analisadas e decididas pela Justiça de origem, quanto a eventual reintegração do ora recorrente na direção das empresas. IV. Recurso Especial provido, com observação.»... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Matéria de ordem pública. Necessidade. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente.

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4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, c/c CPC/1973, art. 14, II e III, e CPC/1973, art. 17, VII.

«1. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado. Precedentes.

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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Casuísmo. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 283/STF e não conhecimento do dissídio. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade

«1. «A jurisprudência dessa egrégia Corte Superior de Justiça vem firmando entendimento de ser incabível a oposição de Embargos de Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao CPC/1973, art. 535, haja vista a questão jurídica em comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma» (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014). ... (Continua)

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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, III.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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