1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Impugnação. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-lei 194/1967 e Lei 7.839/1989. Não comprovação do efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal. Cef. Inexistência de preclusão consumativa ou de contrariedade à coisa julgada. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. .A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, que não conheceu do reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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