1 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Alegadas omissões. Vícios de integração não configurados.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 27/2/2015, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vigilância sanitária. Exigência de alvará. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado na véspera do julgamento, considerando-se que o processo já teve o seu julgamento adiado de pauta anterior e que a constituição de novos patronos não é razão suficiente para a suspensão de julgamento, diante da necessidade de observância do princípio da celeridade processual por ambos os pólos processuais. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Optometrista. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Ingresso de amicus curiae. Indeferido.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL 4.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/05/2011; Pet no REsp. 1.681.264, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 15/12/2017. Assim, indefiro o pedido de fls. 397-547. ... (Continua)

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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.043, I, III e § 4º. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Atualidade. Súmula 158/STJ e Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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