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Doc. LEGJUR 979.5904.2544.1211

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Doc. LEGJUR 156.7588.1974.3515

2 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM REFLEXOS NAS PENAS APLICADAS - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 632.1260.3338.2773

3 - TJSP Apelação criminal. Perturbação de sossego - LCP, art. 42. Sentença condenatória. Apelo defensivo insuficiência probatória. Diversas vítimas e testemunhas. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 615.2490.7084.9049

4 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada - Basal reduzida - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Detração incabível - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 494.4797.1316.2865

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (83 PORÇÕES DE COCAÍNA) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS, RATIFICANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - FRAÇÕES ADEQUADAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 247.6900.1784.7126

6 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, corresponde a proceder tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, dispositivo introduzido pela Lei 14.532/23. A figura da injúria qualificada pelo emprego de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem já integrava, contudo, nosso ordenamento jurídico desde 1997, vindo prevista no CP, art. 140, § 3º, com redação que lhe fora então dada pela Lei 9.459/1997 (dispositivo que atualmente se restringe aos casos nos quais a ofensa é centrada em motivos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa, ou com deficiência). Cabe ponderar que legislador de 2023, além de aumentar as penas previstas no preceito secundário do tipo penal relativo à injúria racial, buscou normatizar o entendimento do STF, exarado em 2021 (Habeas Corpus 154.248), no sentido de que a injúria racial consiste em uma das manifestações do racismo, sendo todos os crimes relacionados imprescritíveis, nos termos da CF/88, art. 5º, XLII. Torna-se, pois, de rigor, a cassação de decisão que tenha declarado extinta a punibilidade de agente condenado por injúria racial, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa. Injúria racial - Conjunto probatório desfavorável ao agente associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo - Caracterização A palavra da vítima, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a realização do tipo penal quanto sua autoria e dolo.

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Doc. LEGJUR 246.5561.2528.4343

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 876.5627.5892.2384

8 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada tentada - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Extorsão e roubo, desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 960.3400.4568.7764

9 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos depoimentos das testemunhas policiais - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos

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Doc. LEGJUR 550.8572.1953.7671

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA NA FORMA IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - RÉU QUE DIRIGINDO SUA CAMIONETE ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA NA PARTE TRASEIRA, LEVANDO-A À ÓBITO - RECORRENTE QUE HAVIA INGERIDO ÁLCOOL AO TEMPO DO CRIME, MAS NÃO ESTAVA EMBRIAGADO OU COM A CAPACIDADE REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPA NA SEARA PENAL - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA E NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA HIPÓTESE EM DESTAQUE - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 933.7934.6344.4046

11 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleito subsidiário: reconhecimento do tráfico privilegiado. 1. Materialidade comprovada pelo laudo de exame pericial e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão em flagrante do acusado. Encontro de uma pochete contendo porções de maconha no interior de um armário situado no quarto do acusado. Vinculação do acusado com as substâncias demonstrada pelo conjunto probatório. 2. Dúvidas sobre a destinação comercial das porções de drogas encontradas no quarto do réu. Acusado surpreendido na posse de aproximadamente 81 gramas de maconha fracionadas em 4 porções. Acusado que confessou em juízo a propriedade das drogas, afirmando que se destinavam ao próprio consumo. Ausência de prática de atos de mercancia. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor do acusado. Readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Acusado primário e confesso. Imposição da pena de prestação de advertência. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena

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Doc. LEGJUR 470.4983.0493.6832

12 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO - PRELIMINAR.

Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Rejeição. ... ()

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Doc. LEGJUR 556.7027.3166.4598

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 269.8302.7191.9298

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pilar do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de protesto extrajudicial da CDA, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do E.STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de protesto extrajudicial, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da constituição do crédito. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C.STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 883.5283.8978.2681

15 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma e Adulteração de sinal automotor. Pleito Ministerial pela condenação dos réus por crime de associação criminosa e fixação do regime fechado para o corréu Rodrigo Marques. Apelo defensivo em busca da absolvição, redução das penas-base ou da fração de aumento, fixação de regime mais brando e substituição da pena corpórea. Materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma e adulteração de sinal sobejamente comprovadas nos autos. Condenação escorreita. Associação criminosa. Evidenciada a ausência de provas quanto ao crime associativo. Estabilidade, permanência e divisão de tarefas não demonstradas. Mero concurso de agentes. Absolvição mantida. Penas. Aumento de 1/6 pelos maus antecedentes (Felipe e Rodrigo Aparecido) adequado e mantido. Reincidência de Felipe que determina novo aumento na segunda etapa. Inalterada de Rodrigo Aparecido pela compensação da referida agravante com a confissão espontânea. Regime prisional. Maus antecedentes e reincidência de Felipe e Rodrigo Aparecido que impõem a fixação do fechado. Favoráveis circunstâncias judiciais que determinam a manutenção do aberto e a substituição da pena de Rodrigo Marques. Apelos improvidos, com oportuna expedição de mandados de prisão em desfavor dos corréus Felipe e Rodrigo Aparecido

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Doc. LEGJUR 594.3711.1939.9175

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecente de elevado poder vulnerante (44 pedras de crack), além de quantia em dinheiro de origem não comprovada, que dão a certeza da prática do tráfico. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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