Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 339.6674.9761.8936

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS BEM RECONHECIDAS. REGIME ESTIPULADO COM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 878.4098.9672.5416

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa- Exercícios de 2019 e 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 665.5299.0240.8810

3 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 833.3121.6679.8270

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 160.9503.4235.2969

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. USO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA DE USO CONTROLADO EM CONCOMITÂNCIA COM BEBIDA ALCÓOLICA. CONDUTA DEMONSTRADA. PENAS READEQUADAS. 1.

Não decorrido o lapso depurador de três anos entre os marcos processuais (CP, art. 109, VI).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 396.1979.4716.2937

6 - TJSP Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico extrajudicial do réu que não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226. Nenhum outro elemento incriminador foi produzido. Reconhecimento em juízo pelas vítimas apenas confirmando a pessoa que reconheceram em sede extrajudicial. Fragilidade epistêmica do reconhecimento pessoal, dependente da memória humana. Réu usava boné e máscara de proteção quando da ocorrência do crime. Em nosso sistema jurídico, no que diz respeito a toda e qualquer acusação, o status libertatis é a regra, sempre se presumindo a inocência. Em outras palavras, o acusado é inocente até prova inequívoca em sentido contrário. Nos presentes autos, prova inequívoca da autoria não há, impondo-se a absolvição. Recurso da Defesa a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 179.5911.6067.7139

7 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando a incidência da insignificância ou o reconhecimento de crime impossível ou, ainda, a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Teses superadas pelo farto conjunto probatório amealhado aos autos. Réu invadiu o condomínio, pulando o muro lateral do imóvel, a partir de um terreno baldio, acessou a garagem e se apossou da bicicleta de um morador. Neste instante, o réu foi flagrado pelo porteiro através das câmeras de vigilância que rapidamente se dirigiu ao local e o imobilizou, até a chegada da polícia. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelas testemunhas e corroborados por laudo pericial com as imagens extraídas do sistema de vigilância. Princípio da insignificância não acolhido. Além de o valor da res furtiva, avaliada em R$ 1000,00, ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (ano de 2022), as condições pessoais do recorrente são negativas, pois ele possui condenações supervenientes aos fatos sub judice por crime análogo. Fatores que impedem a incidência da bagatela. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Réu flagrado já no interior do condomínio, especificamente na garagem. Crime que poderia ter se consumado. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento ao apelo defensivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 906.0919.1939.7168

8 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 19/03/2024 (valor dado à causa de R$ 507,56) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 507,56) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.339,33 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 232.4749.1929.8538

9 - TJSP Tráfico Ilegalidade na apreensão da droga não verificada - Policiais civis procederam à investigação e constataram possível ocorrência de tráfico, representando pela expedição de mandado de busca e apreensão, que foi deferido e, durante seu cumprimento, houve apreensão da droga - Ilicitude não verificada. Materialidade e autoria bem demonstradas - Incontroversa a posse dos dois tipos diversos de drogas que se somaram mais de 220g. Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Bem provada a finalidade mercantil para a substância narcótica. Dosimetria: Maus antecedentes e reincidência corretamente reconhecidos - Erro material, no cálculo, corrigido. Regime prisional fechado mantido, face à reincidência e quantum da reprimenda que ultrapassa o quadriênio. Improvimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 589.7180.1793.5667

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos das policiais, em consonância com demais provas. Desclassificação para delito previsto no art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Penas adequadamente aplicadas. Corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu já condenado definitivamente por tráfico. Regime fechado adequado ante a gravidade do delito e circunstâncias desfavoráveis. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 309.8389.2386.6754

11 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Policiais militares surpreenderam o acusado logo após o visualizarem dispensando uma sacola contendo 29 porções de cocaína e 38 porções de crack, além de R$ 629,00, em local conhecido como ponto de tráfico. Negativa e versão do apelante em juízo, após silenciar em delegacia, sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 616.9579.0382.7448

12 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 760.0876.0653.1451

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO -

Sentença absolutória - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do réu - Absolvição preservada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 217.9362.3694.3124

14 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto durante repouso noturno. Parcial provimento do recurso para sanar erro material. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não há furto de uso. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base sofreu acréscimo de 1/8 considerando o valor da motocicleta subtraída, circunstância que indica maior maior grau de reprovabilidade da conduta. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea externada em solo policial, razão pela qual a pena retorna ao mínimo legal. Não há agravantes. Não é possível reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», ausência dos requisitos. Na terceira fase, incide a causa de aumento pelo repouso noturno (§ 1º, art. 155 do Estatuto Repressivo), vez que o delito ocorreu durante a madrugada, a justificar exasperação da sanção em 1/3. Total: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime inicial aberto em caso de conversão ou descumprimento. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo. Recurso livre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 374.5215.0303.5805

15 - TJSP Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que determinou medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Constitucionalidade do CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Orientação do STF e do STJ. Com efeito, «a submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. As medidas protetivas de urgência guardam natureza jurídica de tutela inibitória e tem por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. E a sua concessão independe da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 18, par. 5º, da Lei 11.340/06), devendo perdurar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 18, par. 6º, da Lei 11.340/06). 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 514.5953.7894.6916

16 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Atuação dos guardas municipais que guardou juridicidade. 2. Havia fundada suspeita a ensejar a busca pessoal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 848.1699.2985.7368

17 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhos sem margem para suspeitas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, fixada no mínimo legal. Regime aberto adequado, com substituição da sanção por restritivas de direito. Desprovimento do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 720.1853.8668.6038

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Leonardo Chaves Santana contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, em razão do furto de uma motocicleta Honda CG 150 Fan. O apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade, alegando estar sob efeito de drogas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 878.5672.5868.6222

19 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - APELO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 609.8977.2333.3937

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de horário especial e publicidade - Exercício de 2018 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 747.9876.4242.3732

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 398.0493.5531.4512

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Ourinhos - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 432.5207.8086.3435

23 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico que não prospera - Vínculo associativo entre o apelante e o adolescente e a estabilidade da associação suficientemente demonstrados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Concurso material - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF