1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de crédito. Reconvenção. Contradição. Inexistência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Acórdão estadual que se encontra consonante com a jurisprudência da Corte Especial, firmada por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo Interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Eventual enriquecimento ilícito. Causa jurídica. Prescrição trienal. Afastamento. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). ... (Continua)

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3 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Prescrição. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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4 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do art. 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)

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