1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 130. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico de drogas internacional. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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