1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decreto-lei 3.688/1941, Art. 21 (Lei das contravenções penais) combinado com o CP, art. 61, II, «f». CP e com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). 1) princípio da bagatela imprória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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