1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A atual jurisprudência do STJ tem entendido que não é possível o conhecimento do Recurso Especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 6º, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.5.2013». ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Intimação tácita. Ausência de comprovação nos autos. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.

1 - Recurso especial interposto fora do prazo legal, uma vez que a publicação do acórdão se deu em 12/4/2018 e o apelo foi apresentado apenas em 8/5/2018. ... (Continua)

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