1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes previstos nos arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 c/c o Lei 8666/1990, art. 89. Rejeição da denúncia. Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos e de empresa com exclusividade para apresentação artística. Enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de demonstração do dolo de dano e do prejuízo ao erário. Atipicidade das condutas reconhecida. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2012, DJe 15/06/2012). ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso que não infirmou um dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a um dos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide espécie a Súmula 182/STJ.

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