1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, não havendo qualquer ilegalidade em tal ato. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal» (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da regra do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que é possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, não havendo qualquer ilegalidade em tal ato; (ii) pela aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Fundamentação idônea. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a participação do recorrente no crime de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a denúncia o nexo entre as condutas do acusado e a prática tida por delituosa, a qual se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na exordial. Assim, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas ao ora agravante acerca da prática do crime de tráfico de drogas, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).

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6 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

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