1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Necessidade de suspensão das ações e execuções. Lei 11.101/2005, art. 1º, § 1º. Retomada da execução. Ausência de razoabilidade.

«1. «A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o Lei 11.101/2005, art. 1º, § 1º». (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ.

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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