Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Alcance da Lei. Referência à [devedor]
- Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
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