1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios rejeitados monocraticamente pelo Relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e REsp. Preclusão. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator da causa, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 357/STF. Jornada de trabalho. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção coletiva e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 423/STF. CF/88, art. 5º, II, LIV e LIV. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 114. CLT, art. 9º, CLT, art. 71 e CLT, art. 612. CCB/2002, art. 166. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 357/STF - Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.
Tese jurídica fixada: - A questão da validade de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabelece ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XIV e XXVI, a constitucionalidade, ou não, da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de convenção e acordo coletivo.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote