1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois este não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e elementos subjetivo do ato ímprobo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Dosimetria e regime. Teses não debatidas pelo tribunal de origem na apelação. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações e os pedidos trazidos no mandamus, de correção de vícios na dosimetria da pena e na imposição do regime prisional, não foram apreciados pela instância antecedente, de modo que não podem ser examinados diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em supressão de instância.... (Continua)

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