1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. 5 dias. Desobediência. Lei 8.038/1990, art. 39 c/c o art. 258 do RISTJ. Superveniência da Lei 13.105/2015. Irrelevância. Manutenção do quinquídio legal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal.

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