«Tema J - A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF não comporta revisão em recurso especial.
Tese jurídica firmada: - A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF não comporta revisão em recurso especial.
Anotações Nugep: - Vide Tema J. - Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI Acórdão/STF (DJU de 13/09/2001), deve ser suspensa a aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º até que haja o julgamento de mérito da demanda.» ... ()
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