«Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TNU - Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 155/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Trabalho anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Flexibilização do início de prova material. Dispensa de registro na CTPS e de filiação ao RGPS. Desnecessidade de contribuições à previdência para fins de carência. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 155/TNU - Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei 5.859/72.
Tese jurídica fixada: - Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.859/1972.»