«Tema 408/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005. Tese jurídica firmada: - Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Anotações Nugep:Honorários advocatícios em favor do impugnante. Nesse caso, prevalece em favor do exequente os honorários inicialmente fixados.»
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«Tema 408/STF - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. Tese jurídica fixada: É compatível com a Constituição a Lei 6.830/1980, art. 34 que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LIV, a compatibilidade, ou não, da Lei 6.830/1980, art. 34 (Lei de Execuções Fiscais), que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. »... ()