«Tema 643/STJ - Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido. Tese jurídica firmada: - Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Hipótese: Filho maior de 21 anos, não inválido, estudante universitário.»
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«Tema 643/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo. Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, § 3º, II, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo. Tese jurídica fixada - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.»... ()
«Tema 643/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo. Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, § 3º,II, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo. Tese jurídica fixada - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.»... ()
3 - STFRecurso extraordinário. Tema 643/STF. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.
4 - STFRecurso extraordinário. Tema 643/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Inexistência de omissão. Não se pode cogitar de omissão se houve referência expressa, no pronunciamento embargado, à modulação de efeitos.