Tema: 883 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 153.5635.9000.4700

Tema 883 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 883. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Complementação de valor. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial. Pagamento parcial. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. CCB/2002, art. 757. CCB, art. 177. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

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Doc. LEGJUR 162.9385.9000.0000

Tema 883 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Servidor púlico estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Rocessual civil. Estado de São Paulo. Policial militar. Período referente à participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 7º, XVII e CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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