Tema: 898 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 155.4151.9000.5600

Tema 898 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Seguro obrigatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Tema 898/STJ. Indenização. Correção monetária. Atualização monetária. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Lei 11.482/2007. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 898/STJ - Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no Lei 6.194/1974, art. 3º, com redação dada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Tese firmadaTema 898/STJ - A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0455.8000.0300

Tema 898 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Embargos infringentes. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898/STF. Valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 60, CF/88, art. 150 e CF/88, art. 156. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 898/STF - Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor. ... ()

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