Lei 8.429/1992, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu no certame, conforme apurado em Inquérito Civil Público, que haveria constatado irregularidade idêntica em relação a um total de 49 (quarenta e nove) supostos candidatos. Pretensão de anulação do ato administrativo que incluiu o 5º Réu no efetivo do CBMERJ e de aplicação das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, não só a ele, mas também aos então ocupantes dos postos de Comandante-Geral da Corporação (2º Requerido), Diretor-Geral de Pessoal (3º Demandado) e Chefe da DGP/2 (4º Réu). Sentença de parcial procedência, com o afastamento do pedido de ressarcimento ao erário. Apelos defensivos, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, que também figura no polo passivo. Teses de incompetência absoluta do Juízo fazendário que não se sustentam. Alegada sujeição do ex-Comandante-Geral do CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não retira a possibilidade de imposição de sanções civis pela prática de atos ímprobos. Entendimento do Excelso Pretório segundo o qual «[o]s agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet. 3.240 AgR). Ausência de competência da Justiça Militar estadual. Previsão do art. 125, §4º, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que há de ser interpretada restritivamente, competindo à Justiça Castrense apenas o julgamento de «crimes militares definidos em lei e «ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, o que não se verifica na hipótese. Arguição, pelo 3º Réu, de ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Narrativa autoral clara no sentido de que «a incorporação do quinto demandado deu-se em 04/11/99 e foi materializada pelo então Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Paulo Gomes dos Santos Filho, pelo Diretor Geral de Pessoal, Coronel Jorge do Valle e pelo Diretor da DGP2 Valdeir Dias Pinna". Alegações de óbice prescricional presentes nas 1ª e 3ª Apelações que não merecem prosperar. Condutas imputadas aos Demandados que se amoldam, ao menos, ao tipo previsto no CPM, art. 251 (Decreto-lei 1.001/69) , devendo-se aplicar, em razão da pena máxima cominada para o crime, o prazo de 12 (doze) anos estabelecido no art. 125, IV, do mesmo Codex. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 23, II c/c art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual 427/81, porquanto os imputados ocupam/ocupavam cargos efetivos, apesar do exercício de função de confiança à época dos fatos. Ação proposta em 03/07/2007, antes, portanto, do exaurimento do lapso prescricional. Acórdão proferido em Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento 0026698-58.2011.8.19.0000, interposto pelos primeiros Apelantes no curso da instrução processual, que, obiter dictum, igualmente rechaça a ocorrência de prescrição. Caso tratado na presente demanda já amplamente analisado no âmbito desta Egrégia Corte Estadual, ante a multiplicidade de incorporações ilegítimas por ocasião do concurso do CBMERJ de 1998. Documentação reunida no Inquérito Civil Público que instrui a exordial, corroborada pelos demais impressos juntados no decorrer da instrução do feito, a confirmar que o 5º Requerido, de fato, não se inscreveu para participar do certame, o que, inclusive, motivou a sua exclusão da Corporação no bojo do Processo Administrativo E-08/296/50000/2009. Constatação inequívoca de que, «[a]pesar de no DOERJ sequer constar o nome do Sr. Pedro Dias Ludgério, o que impediria sua convocação para a próxima fase, foi emitida uma nova listagem na qual o acusado aparece classificado". Demandados encarregados da elaboração da lista de «aprovados aptos a convocação e efetiva incorporação dos praças que se furtaram ao dever de conferir a relação existente na seção da Diretoria Geral de Pessoal responsável pela seleção e ingresso, mesmo diante de circunstância que indicariam a vulnerabilidade do local que guardava as informações. Existência de listagem publicada em Diário Oficial com o resultado final dos classificados. Elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa caracterizado na Lei 8.429/92, art. 11 devidamente demonstrado, ante a assunção do risco pelos Réus envolvidos na formalização da inclusão indevida de pessoa que nem mesmo se candidatou a uma das vagas do concurso. Desnecessidade de dolo específico. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Suposta desproporcionalidade das sanções aplicadas que não se vislumbra in casu, já que, além de serem as mesmas confirmadas por este Colendo Tribunal de Justiça em hipóteses idênticas, compatibilizam-se com a gravidade da atuação dos Requeridos, a evidenciar o completo desrespeito pelos Princípios que regem a Administração Pública, como a Legalidade, a Moralidade e a Eficiência (art. 37, caput, da CR/88), e, especificamente, pela licitude do certame (Lei, art. 11, V 8.429/92), que se frustrou com a incorporação do 5º Demandado. Manutenção do julgado de 1º grau que se impõe. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Enunciado Administrativo 07 do Ínclito STJ. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRÉVIA. CONTESTAÇÃO. LEI 14.230/2021. DISPOSITIVOS DA LEI 8.429/92 REVOGADOS. EXTINÇÃO PARCIAL.

Agravante que alega a existência de omissão e inversão da ordem processual, pugnando pelo reconhecimento de nulidade, ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, além do descumprimento de Acórdão anterior, prescrição, bem como pré-julgamento e alteração do pedido inicial. Constatação nos autos de que ao recorrente foi oportunizada possibilidade de manifestação prévia e contestação, em que pese apreciadas em conjunto, sem prejuízo de suas demais manifestações. Inexistência, também, de omissão na análise dos argumentos preliminares apresentados nas peças defensivas, restando somente questões de mérito a serem enfrentadas no momento processual oportuno. Ausente afronta ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa que justifique reconhecimento da nulidade pretendida. Decisão que não se mostra genérica ou distanciada dos argumentos do agravante, vez que apreciou, inclusive, argumentações dos demais réus. Prescrição não verificada, mesmo à luz dos antigos critérios posteriormente modificados. Acórdão do Agravo de Instrumento 0010753-74.2024.8.19.0000 que expressamente afastou as imputações relativas aos, I e II, da Lei 8.429/92, art. 11, revogados pela Lei 14.230/2021. Decisão recorrida que apesar de não extinguir parcialmente o feito, estabeleceu que a atividade probatória deverá recair apenas sobre as condutas remanescentes, previstas na Lei 8.429/92, art. 9º, V, imputação que já constava da inicial. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de que o recorrente não apresentou qualquer indício ou prova de que a condução do processo, tal como posta, tenha trazido prejuízo à defesa. Juízo de origem que em nenhum momento estabeleceu qualquer afirmação caracterizada como pré-julgamento, mencionando todos os fatos apenas como hipóteses. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ministério Público ajuizou, em 2017, Ação Civil Pública imputando ao Réu a prática de ato de improbidade por indevida acumulação de três cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, pedindo a aplicação das penalidades do art. 12, especificamente a perda de cargo público, o integral ressarcimento do dano, a suspensão de direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com a administração. ... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA (LEI 8.429/92) . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA.

Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei 8.429/1992, art. 11, CAPUT. REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021. TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente a pretensão inicial. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.

configuração do ato de improbidade administrativa exige, após a vigência da Lei 14.230/2021, a presença do dolo específico, especialmente nas hipóteses previstas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, não bastando a mera prática de ato ilegal ou irregularidade administrativa. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DISCURSO EM EVENTO PÚBLICO CUSTEADO PELO MUNICÍPIO. PUBLICIDADE COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO AO ART. 37, §1º, DA CF/88 E Aa Lei 8.429/1992, art. 11, XII. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face do Prefeito Municipal de Eugenópolis. O Ministério Público sustenta que, durante discurso proferido na abertura oficial da «Exposição Agropecuária de Eugenópolis, evento custeado com recursos públicos, o requerido realizou promoção pessoal, enaltecendo sua gestão, criticando administrações anteriores e exaltando aliados políticos, o que, segundo a acusação, violou o disposto no art. 37, §1º, da CF/88 e caracterizou ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, XII. Pede a reforma da sentença para condenação do apelado às sanções previstas no art. 12, III, da referida lei. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE VIATURA OFICIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE NATUREZA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO AO LEI 8.429/1992, art. 9º, IV E 11, CAPUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto visando a impugnação da sentença que julgou improcedente Ação por improbidade ajuizada em face de Vice-Prefeita que usou veículo oficial para prestigiar evento de natureza político-partidária de lançamento de campanha presidencial ocorrido em Município distinto. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de agentes políticos municipais, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa consistentes na contratação de servidores públicos sem a devida prestação de serviço, como contrapartida para apoio político-eleitoral, em violação aos princípios da Administração Pública. ... (Continua)

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRINGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. ART. 17, § 19, IV, DA NOVA LIA. INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEI 8.429/92, art. 11. ROL TAXATIVO. CONDUTA ATIPÍCA. IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. PROVA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da decisão impugnada, sob pena de tornar inepta a peça recursal. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE DOLO NA CONDENAÇÃO JÁ INDICADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Elisa Maria Costa contra acórdão que negou provimento a recurso e manteve decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à modalidade do dolo reconhecido na condenação, com alegação de que tal distinção seria relevante para a análise da exigibilidade do título executivo à luz da Lei 14.230/2021. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 TEMA 1199 STF- ROL TAXATIVO.

-No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199, a corte constitucional fixou as seguintes teses jurídicas: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". ... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 10-C E 10-F DO ART. 17 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que, em sede de saneamento, alterou a capitulação jurídica dos fatos atribuídos ao réu pelo Ministério Público na petição inicial da ação de improbidade administrativa, originalmente enquadrados na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, para possível enquadramento no art. 10, XIII, da mesma norma. O recorrente sustenta que a alteração violaria o art. 17, § 10-C, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo município de Visconde do Rio Branco contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra oito agentes públicos, com fundamento no art. 17, § 6-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, sob o argumento de ausência de indícios de dolo na contratação, no exercício de 2015, de 149 servidores temporários sem concurso público ou processo seletivo simplificado. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas pelo Município de Joanésia e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada para apurar o suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes do Convênio 893/2010, firmado com o Estado de Minas Gerais para construção de ponte, cujos valores remanescentes teriam sido utilizados para outras finalidades pelo então prefeito e secretário municipal. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230 DE 2021 - TEMA 1.199 DO STF - REJEIÇÃO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO POR GESTÃO ANTERIOR PARA CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ALEGAÇÃO DE DEVER DE PRESTAR CONTAS E INEXECUÇÃO DA OBRA DURANTE A GESTÃO DO RÉU - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO AUSENTE - IMPROBIDADE AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. CARGO SEM NATUREZA POLÍTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - TEMA 1.199/STF - DOLO - INDEMONSTRADO - REVOGAÇÃO - CONDUTA ÍMPROBA - ROL TAXATIVO - Lei 14.230/1921 - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - PREÇO DE MERCADO.

Em conformidade com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do Lei 8.429/1992, art. 17-C, todos com redação dada pela Lei 14.230/21, a sentença de improcedência do pedido inicial de ação de improbidade administrativa não se sujeita à remessa necessária, inviabilizando a aplicação analógica da Lei 4.717/65. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230 DE 2021 - APLICABILIDADE - TEMA 1.199 DO STF - NEPOTISMO - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DO FILHO PARA CARGO POLÍTICO DE PROCURADOR GERAL - CAPACIDADE TÉCNICA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COL. STF - DOLO NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DA NOMEAÇAO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

art. 1º, §1º da Lei Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021, prevê que a demonstração do dolo na conduta do agente é imprescindível para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)