1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Indenização à vítima. Princípio da correlação. Pena pecuniária. Quantidade. Miserabilidade. Custas processuais. Isenção incabível. Agravo regimental não provido.
«1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV do, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
