Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1357740

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1357740
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 146.1354.2001.7900

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema julgado no âmbito da sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento da suprema corte. Apelo extremo prejudicado. Interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em 14/4/2014, no julgamento do ARE 799.908/RJ - julgado sob a sistemática da repercussão geral - confirmou julgamento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, no sentido de que «as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.1800

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.529/2002, art. 6º, § § 3º e 4º.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial que assim concluiu: a) o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º). b) a possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7000.4700

3 - STJ Recurso especial. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recursos representativos de controvérsia (REsps 1.357.700/rj e 1.357.740/rj). Desafetação do presente caso. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Terceiro Sargento, para o posto de Tenente-Coronel, embasado no Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. ... ()

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