Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema julgado no âmbito da sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento da suprema corte. Apelo extremo prejudicado. Interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em 14/4/2014, no julgamento do ARE 799.908/RJ - julgado sob a sistemática da repercussão geral - confirmou julgamento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, no sentido de que «as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa. ... (Continua)