Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1844195

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1844195
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.3251.1457.4306

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Lei 10.486/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0250.9135.6477

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 10.486/2002. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Incidência da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a legislação em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ... ()

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