Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Lei 10.486/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)