1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inércia da exequente. Sentença que aplica a Súmula 106/STJ. Em recurso especial, descabe discutir-se a existência ou não de desídia da exequente. Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta em razão do acolhimento, em exceção de pré-executividade, da tese de prescrição, uma vez reconhecida a inércia da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.... ()
