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212484
Doc. LEGJUR 916.5153.5802.1678

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação da Ré que não encontra guarida nas provas acostadas e no laudo pericial de engenharia. 2) Reparos realizados pela Ré em 2019 que não foram suficientes para sanar todos os problemas. 3) Sucessivos vazamentos que danificaram tetos, paredes e pisos, conforme detidamente evidenciado no laudo pericial. 4) Providências adotadas pela Autora com recibos e análise de custos pelo Expert. 5) Indenização por dano moral arbitrado em R$ 5000,00 pelo Juízo a quo. 6) Ausente recurso da Autora. 7) Inteligência dos arts. 186 e 1336, IV, do CC. 8) Jurisprudência desta Corte. 9) Prestígio à sentença tal qual prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 154.9803.3000.2400

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inércia da exequente. Sentença que aplica a Súmula 106/STJ. Em recurso especial, descabe discutir-se a existência ou não de desídia da exequente. Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta em razão do acolhimento, em exceção de pré-executividade, da tese de prescrição, uma vez reconhecida a inércia da exequente. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.1300

3 - STF Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.... ()

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