Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inércia da exequente. Sentença que aplica a Súmula 106/STJ. Em recurso especial, descabe discutir-se a existência ou não de desídia da exequente. Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta em razão do acolhimento, em exceção de pré-executividade, da tese de prescrição, uma vez reconhecida a inércia da exequente. ... (Continua)