1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V e art. 351, § 1º, ambos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) revisão criminal indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. (3) dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Motivação inidônea. Referências vagas e genéricas. (4) tribunal do Júri. Concurso de crimes. Juiz presidente. Reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso formal impróprio. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
