Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 385049

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385049
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 180.2803.0008.1600

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 2 (dois dias) para oposição, em matéria criminal. Inobservância. CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração em processo penal, que é de 2 (dois dias), a teor do CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8014.8400

2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio. CPP, art. 589. Pronúncia. Manutenção da decisão. Fundamentação robusta. Desnecessidade. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. CPP, art. 408. Excesso de linguagem. Não verificação. Alegada ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Execução provisória da pena. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não enseja violação ao CPP, art. 589 a decisão do Juízo de 1º Grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão de pronúncia, consoante previsto no próprio dispositivo legal, pois não se configura, propriamente, hipótese de nulidade - mesmo porque indemonstrado prejuízo à parte - , mas de mera irregularidade. ... ()

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