alimentos assistencia judiciaria
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Doc. LEGJUR 231.0180.4123.4851

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Assistência judiciária gratuita. Deserção. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.


1 - Ação de exoneração de alimentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.7067.7307.1025

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OMISSÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.


Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentos, da efetiva impossibilidade da parte em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que, à luz de entendimento pacificado na doutrina do STJ, a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar os elementos de prova produzidos para este fim.... ()

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Doc. LEGJUR 599.8931.5983.5749

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS.

- A

CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visando dar eficácia ao princípio constitucional do acesso à justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 677.1974.6926.4343

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA. INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE AMBAS. CABIMENTO.


1. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOTADAMENTE DIANTE DO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE TJRS. ... ()

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Doc. LEGJUR 994.8049.4574.3194

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- A

concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9644.1216.6933

6 - TJMG AGRAVO INTERNO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO.


A parte requerente que comprova a hipossuficiência alegada faz jus ao deferimento da assistência judiciária. V.V.INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3º, CPC- PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. ... ()

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Doc. LEGJUR 419.6392.2899.8899

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 683.4331.3706.1613

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 402.6036.1507.7144

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

1.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 991.4581.1823.1383

10 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL.

1.

Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. ... ()

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Doc. LEGJUR 347.8993.1039.7124

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RENDA DE DOIS SALARIOS MINIMOS - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

1.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 949.7714.4028.5186

12 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento pelo magistrado a quo - Mantido o indeferimento - Conjunto probatório apto - Inexistência de elementos nos autos que corroborem para o alegado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 702.8889.5244.5169

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CP, art. 226 - IRRELEVÂNCIA - PROVAS IDENPENDENTES ACERCA DA AUTORIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - POSSIBILIDADE.

- A

inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 547.4797.2687.2566

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA EX-MULHER. EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.


1. NÃO É FUNDADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUE A PRETENSÃO DIZ RESPEITO À PRÓPRIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS À EX-MULHER.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.6500

15 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impugnação. Ônus da prova. Litigante de má-fé. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação dos alimentos. Binômio alimentar das partes. Pedido de ajg. Averbação da litigância de má-fé. Contravenção penal. Jogo do bicho. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público.


«Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se pobre e sem condições para pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família (lei n.1.060/1950, art. 4º). Porém, impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Justifica-se plenamente a averbação da litigância de má-fé quando a parte mantém conduta processual inadequada, especialmente quando tenta ocultar a verdade. Havendo indícios de prática de contravenção penal (jogo do bicho), o encaminhamento de peças ao Ministério Público é o corolário lógico. ... ()

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Doc. LEGJUR 233.6535.1493.7728

16 - TJSP APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -


Pai x filha maior - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação do genitor de que passa por situação econômica difícil e que teve outra filha - Pede a procedência da ação e, subsidiariamente, a redução da pensão de um salário mínimo para meio salário mínimo - Alegação da ré de que é inviável a concessão da assistência judiciária ao autor - Descabimento de ambos os recursos - Réu que é microempresário e que optou por ter outra filha - Pleito subsidiário - Impossibilidade - Percentual aleatório - Ausência de prova de considerável capacidade econômica do autor - Benefício da assistência judiciária mantido - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.4500

17 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.


«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... ()

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Doc. LEGJUR 311.3921.3976.7537

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - SILÊNCIO ACERCA DA MATÉRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - 2. ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS À FILHA ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FILHAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.

Nos termos da jurisprudência do STJ «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) ... ()

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Doc. LEGJUR 149.3686.4025.5906

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ADEQUADA A REALIDADE DAS PARTES - VEDAÇÃO A FIXAÇÃO DE VERBA SUPERIOR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

O benefício da assistência judiciária gratuita se destina àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. ... ()

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Doc. LEGJUR 544.9208.7594.8728

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCINDÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A


falta de pedido administrativo prévio não constitui óbice para que a parte possa ter acesso ao judiciário para buscar o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. -- À míngua de elementos em contrário, prevalece a presunção de pobreza, impondo-se a rejeição da impugnação ao beneplácito, oposta pela parte adversa. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. - Tendo sido realizada perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. - Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. - Preliminares rejeitadas, primeiro, segundo, quarto recurso provido e terceiro apelo desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.9800

21 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão dos benefícios. Admissibilidade. Desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Sinais de riqueza identificados. Beneficiária proprietária de inúmeros imóveis, que possibilitam recebimento de receitas além da pensão alimentícia, hipótese que lhe possibilita até mesmo fazer doações a pessoas jurídicas e físicas, como revela a Declaração de Imposto de Renda anexa aos autos. Assim, havendo elementos nos autos capazes de ilidir de forma objetiva e inequívoca a presunção decorrente da mera declaração, é autorizada a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciaria. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.4800

22 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Possibilidade. Dever de sustento ao filhos. Cônjuges. Coabitação. Irrelevância. Apelação cível. Alimentos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Coabitação. Inexistência de dissolução fática da entidade familiar que afasta a pretensão alimentar.


«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão não estar custeando a subsistência dos filhos, questão que deverá ser dirimida na instrução processual. Fundamento na inobservância do dever de sustento dos filhos. Sentença desconstituída. ... ()

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Doc. LEGJUR 723.7931.5085.1769

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE

- A

concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser revogada caso se verifique alteração na situação financeira do beneficiário. ... ()

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Doc. LEGJUR 469.0839.3444.1323

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA DE OFÍCIO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.

A

gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas que não tenham capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Cabe, à parte requerente, a comprovação da hipossuficiência financeira, de forma que, ausentes indícios de incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, pode ser revogado o benefício anteriormente concedido.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0012.5800

25 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.


«A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 90, § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do CPC/2015, art. 203, § 1º, c/c CPC/2015, art. 487, III, «b», caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto que é descabida a cobrança de custas remanescentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... ()

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Doc. LEGJUR 416.5576.7618.2749

26 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 


SENDO DESCONHECIDA A EFETIVA EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()

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Doc. LEGJUR 540.7179.7456.3498

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO

1.

Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0061.7754.0302

28 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.


NO CASO, O AGRAVANTE NÃO FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PORQUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9642.8002.2800

29 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.


«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 853.8711.5053.6216

30 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, CUMULADA COM ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. PESSOA INTERDITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.


OS DADOS INFORMATIVOS DOS AUTOS CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM O QUE ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()

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Doc. LEGJUR 743.7530.9600.3146

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESENTES- BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-

Nulidade de citação: não encontra lastro a arguição de nulidade de citação quando se constata que a parte compareceu de forma espontânea nos autos comparecendo à audiência de conciliação antes mesmo da comprovação documental da citação realizada por meio de oficial de justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4501.4823.6762

32 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.


OS DADOS INFORMATIVOS COLACIONADOS NÃO CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, JÁ QUE A RENDA DO RECORRENTE É SENSIVELMENTE SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PATAMAR QUE TEM SIDO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA AO DEFERIMENTO DA BENESSE, COM O QUE NÃO ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()

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Doc. LEGJUR 700.1391.1142.1195

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM UM PADRÃO FINANCEIRO SUPERIOR AO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- A

jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. ... ()

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Doc. LEGJUR 479.0741.2037.0282

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

-

Concedido o benefício de assistência judiciária em primeira instância e não em sede recursal, a impugnação deve ser feita na origem, em meio próprio, nos termos do CPC, art. 100; ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0204.2003.5800

35 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de exoneração de alimentos. Pensão alimentar minorada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.


«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 866.5863.4828.8649

36 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.


1. IMPLEMENTADA A MAIORIDADE CIVIL, A ALIMENTADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR AINDA NECESSITAR DA VERBA ALIMENTAR, JÁ QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE, NÃO PADECE DE INCAPACIDADE LABORAL E CONSTITUIU FAMÍLIA, COM PROLE.... ()

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Doc. LEGJUR 140.6856.2073.1318

37 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.

- A

concessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.7360.6538.8835

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALIMENTADO - FILHO MAIOR INCAPAZ DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.

o pagamento do preparo do recurso é ato incompatível com o requerimento da assistência judiciária, o que enseja a manutenção da sua revogação em sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 330.3396.5023.1221

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR SOB CURATELA DEFINITIVA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE RECEBE BPC


(Benefício de Prestação Continuada) - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS - ALIMENTANTE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO ARBITRADO EM VALOR REDUZIDO - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 539.2610.7004.8468

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO.

-

Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8171.1297.5248

41 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alimentos compensatórios. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.


1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8008.5700

42 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de alimentos. Apelante que revela a qualidade de microempresário, com perfil de que tem condições de suportar as despesas processuais. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 378.9724.6242.3146

43 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.


I. Caso em exame: Ação proposta contra o Município e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio-doença. A sentença de procedência condenou o ente municipal à concessão da aposentadoria por invalidez. O Município interpôs Recurso Inominado alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor interpôs recurso adesivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 327.8653.6420.5847

44 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.

É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 773.6157.2393.3338

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE HÁ NOTÍCIA DE QUE TERIA RECEBIDO VALOR VULTOSO RELATIVO À VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS PARTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

COISA JULGADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. EXTINÇÃO AFASTADA, PROSSEGUINDO-SE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 3º. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. A RIGOR, HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DOS ALIMENTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. RECORRENTE QUE, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DEVERIA TER ENCONTRADO MEIOS DE SE RECOLOCAR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.1700

46 - TJSP Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).


O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7002.1400

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora online de valores. Conta bancária conjunta da embargante e seu conjuge. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Benefício de assistência judiciaria indeferido na origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1 - «Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea a como pela «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje 01/4/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 977.1740.6255.8299

48 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. ALIMENTOS. RECURSOS INTERPOSTOS PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA E PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 82 TJMG. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGAR PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.

- A

ação de alimentos é personalíssima, razão pela qual o falecimento da alimentanda denota a perda do objeto recursal em relação ao pedido de reforma da sentença que fixou os alimentos em favor da curatelada. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4251.0284.5914

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5001.0100

50 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.


«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... ()

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