1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Assistência judiciária gratuita. Deserção. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de exoneração de alimentos. ... ()
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1 - Ação de exoneração de alimentos. ... ()
Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentos, da efetiva impossibilidade da parte em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que, à luz de entendimento pacificado na doutrina do STJ, a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar os elementos de prova produzidos para este fim.... ()
CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visando dar eficácia ao princípio constitucional do acesso à justiça. ... ()
1. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOTADAMENTE DIANTE DO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE TJRS. ... ()
concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... ()
A parte requerente que comprova a hipossuficiência alegada faz jus ao deferimento da assistência judiciária. V.V.INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3º, CPC- PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. ... ()
Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. ... ()
Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. ... ()
1. NÃO É FUNDADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUE A PRETENSÃO DIZ RESPEITO À PRÓPRIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS À EX-MULHER.... ()
«Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Em princípio, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita basta declaração do interessado afirmando-se pobre e sem condições para pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família (lei n.1.060/1950, art. 4º). Porém, impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Justifica-se plenamente a averbação da litigância de má-fé quando a parte mantém conduta processual inadequada, especialmente quando tenta ocultar a verdade. Havendo indícios de prática de contravenção penal (jogo do bicho), o encaminhamento de peças ao Ministério Público é o corolário lógico. ... ()
Pai x filha maior - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação do genitor de que passa por situação econômica difícil e que teve outra filha - Pede a procedência da ação e, subsidiariamente, a redução da pensão de um salário mínimo para meio salário mínimo - Alegação da ré de que é inviável a concessão da assistência judiciária ao autor - Descabimento de ambos os recursos - Réu que é microempresário e que optou por ter outra filha - Pleito subsidiário - Impossibilidade - Percentual aleatório - Ausência de prova de considerável capacidade econômica do autor - Benefício da assistência judiciária mantido - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... ()
Nos termos da jurisprudência do STJ «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) ... ()
O benefício da assistência judiciária gratuita se destina àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. ... ()
falta de pedido administrativo prévio não constitui óbice para que a parte possa ter acesso ao judiciário para buscar o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. -- À míngua de elementos em contrário, prevalece a presunção de pobreza, impondo-se a rejeição da impugnação ao beneplácito, oposta pela parte adversa. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. - Tendo sido realizada perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. - Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. - Preliminares rejeitadas, primeiro, segundo, quarto recurso provido e terceiro apelo desprovido.... ()
«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão não estar custeando a subsistência dos filhos, questão que deverá ser dirimida na instrução processual. Fundamento na inobservância do dever de sustento dos filhos. Sentença desconstituída. ... ()
concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser revogada caso se verifique alteração na situação financeira do beneficiário. ... ()
gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas que não tenham capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Cabe, à parte requerente, a comprovação da hipossuficiência financeira, de forma que, ausentes indícios de incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, pode ser revogado o benefício anteriormente concedido.... ()
«A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 90, § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do CPC/2015, art. 203, § 1º, c/c CPC/2015, art. 487, III, «b», caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto que é descabida a cobrança de custas remanescentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... ()
SENDO DESCONHECIDA A EFETIVA EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()
Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. ... ()
NO CASO, O AGRAVANTE NÃO FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PORQUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ... ()
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
OS DADOS INFORMATIVOS DOS AUTOS CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM O QUE ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()
Nulidade de citação: não encontra lastro a arguição de nulidade de citação quando se constata que a parte compareceu de forma espontânea nos autos comparecendo à audiência de conciliação antes mesmo da comprovação documental da citação realizada por meio de oficial de justiça. ... ()
OS DADOS INFORMATIVOS COLACIONADOS NÃO CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, JÁ QUE A RENDA DO RECORRENTE É SENSIVELMENTE SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PATAMAR QUE TEM SIDO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA AO DEFERIMENTO DA BENESSE, COM O QUE NÃO ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()
jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. ... ()
Concedido o benefício de assistência judiciária em primeira instância e não em sede recursal, a impugnação deve ser feita na origem, em meio próprio, nos termos do CPC, art. 100; ... ()
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
1. IMPLEMENTADA A MAIORIDADE CIVIL, A ALIMENTADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR AINDA NECESSITAR DA VERBA ALIMENTAR, JÁ QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE, NÃO PADECE DE INCAPACIDADE LABORAL E CONSTITUIU FAMÍLIA, COM PROLE.... ()
concessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. ... ()
o pagamento do preparo do recurso é ato incompatível com o requerimento da assistência judiciária, o que enseja a manutenção da sua revogação em sentença. ... ()
(Benefício de Prestação Continuada) - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS - ALIMENTANTE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO ARBITRADO EM VALOR REDUZIDO - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. ... ()
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
I. Caso em exame: Ação proposta contra o Município e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio-doença. A sentença de procedência condenou o ente municipal à concessão da aposentadoria por invalidez. O Município interpôs Recurso Inominado alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor interpôs recurso adesivo. ... ()
É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... ()
O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... ()
«1 - «Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea a como pela «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje 01/4/2020). ... ()
ação de alimentos é personalíssima, razão pela qual o falecimento da alimentanda denota a perda do objeto recursal em relação ao pedido de reforma da sentença que fixou os alimentos em favor da curatelada. ... ()
1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... ()