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Doc. LEGJUR 951.9482.0361.2983

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 670.7087.2644.5943

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAIRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

A

aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.... ()

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Doc. LEGJUR 364.7595.7704.3352

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. AUXÍLIO A SER PAGO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

1.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 449.3274.1041.4882

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. PERÍODO COINCIDENTE AO DA PANDEMIA - COVID-19. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4772.1531.1493

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXÍLIO- DOENÇA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a concessão de benefício acidentário, não basta estar o segurado incapacitado para o exercício das atividades laborais, sendo fundamental a prova cabal da existência de nexo causal entre o desenvolvimento do trabalho e a lesão constatada. ... ()

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Doc. LEGJUR 222.0918.3116.9603

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

-

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. ... ()

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Doc. LEGJUR 980.2887.4667.1902

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO REMANESCENTE. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

- O

auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91) . ... ()

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Doc. LEGJUR 441.7964.9813.3089

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação em ação acidentária na qual o autor pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 14/05/2004, que resultou na amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda. O pedido foi julgado improcedente com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 672.9902.8364.7219

9 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. LEGJUR 580.3142.0933.2366

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

-

Constatada o pleno potencial laboral do Requerente, inviável a concessão de benefícios previdenciários que exigem, como pressuposto, eventual incapacidade laborativa da parte.... ()

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Doc. LEGJUR 219.3134.7675.3828

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO ANTEBRAÇO. IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 419.1334.8838.3711

12 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO INSS PELO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício por incapacidade acidentária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()

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Doc. LEGJUR 541.5381.1833.9963

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária movida por trabalhador (pedreiro) que sofreu acidente in itinere em 03/12/2006, com lesões no antebraço e na perna direita. O autor alega que as lesões resultaram em redução de sua capacidade laborativa, o que justificaria a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O autor recorre, sustentando que o Tema 416 do STJ autoriza a concessão do benefício mesmo em casos de lesão mínima, e alega que há provas suficientes para conceder o benefício. ... ()

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Doc. LEGJUR 775.5305.3269.0482

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

-

Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado. ... ()

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Doc. LEGJUR 233.5742.9218.1489

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO INTERROMPIDO INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. -

Interrompido indevidamente o benefício não obstante o autor continuar incapacitado para o trabalho, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. - O direito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa; mas a perda temporária da capacidade para o trabalho habitualmente exercido é o que basta para garantir o direito ao auxílio-doença acidentário.... ()

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Doc. LEGJUR 122.3580.5677.9520

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O CONTEXTO LABORATIVO. INOCORÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- A

aposentadoria por invalidez é devida ao Segurado que comprovar sua incapacidade laboral permanente, nos moldes do art. 42 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) . ... ()

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Doc. LEGJUR 731.1298.8075.1279

17 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE -

Lei 8.213/1991, art. 129-A - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade funcional. Comprovada por perícia judicial a redução da capacidade laboral por doença ocupacional e preenchimento dos requisitos da lei 8.213/91. Reconhecida a procedência do pedido com restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas. Sentença mantida em reexame necessário.... ()

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Doc. LEGJUR 590.9537.7653.6406

18 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO IPSM. NECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação ordinária movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). A parte apelante, filha de servidor militar, pleiteava sua reinserção como dependente previdenciária do pai, com base em alegada incapacidade psíquica permanente desde o nascimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 730.3850.8409.0738

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL ATUAL. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor pleiteia indenização por redução da capacidade laborativa, recalculando valores de benefícios de auxílio-doença, equiparação salarial e seus reflexos, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. ... ()

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Doc. LEGJUR 881.9685.3305.6532

20 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 267.0581.2186.4928

21 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor pugna pela reforma da sentença fundamentado na incapacidade laboral e na existência de sequelas que alegadamente reduziriam sua capacidade para o trabalho habitual. ... ()

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Doc. LEGJUR 912.3981.4745.7827

22 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR.

1.

Ação previdenciária, visando à concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. LEGJUR 589.4462.2720.8297

23 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ajuizada contra o INSS. A agravante alega que a causa de pedir envolve doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho pela legislação previdenciária, e sustenta que a competência para julgamento recai sobre a Justiça Estadual, conforme o CF, art. 109, I/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 761.0517.5197.7743

24 - TJMG AGRAVO INTERNO - PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PARCIAL APURA - DÚVIDAS SOBRE A ORIGEM DA INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - MODALIDADE ALTERADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

A

concessão de efeito suspensivo ou ativo depende da demonstração manifesta de que a execução da sentença implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), conforme previsão do art. 1.012, § 4º do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 282.4089.4796.1983

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

-

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). ... ()

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Doc. LEGJUR 297.7056.6316.5197

26 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIMENTO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE LABORAL. CARÁTER TRANSITÓRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO REMANESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-

Não comprovada a incapacidade permanente do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()

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Doc. LEGJUR 374.8794.8711.3647

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por autor, que alegou ter sofrido acidente típico em 12/09/2009, resultando na lesão da perna direita na redução de sua capacidade laborativa. Após sentença de improcedência e acórdão anulando a decisão para declinar a competência, foi realizada perícia prévia que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O pedido foi novamente julgado improcedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 889.9728.2173.0836

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária em que a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de problemas na coluna. O pedido foi julgado improcedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0904.2307.1796

29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por alimentador de linha de produção, alegando que sofreu acidente típico em 12/04/2012, ocasionando lesão no 5º dedo da mão direita. O autor sustenta que a lesão causou redução de sua capacidade laborativa, pleiteando, assim, a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, o que motivou o autor a apelar, requerendo a realização de nova perícia e argumentando com base no Tema 416 do STJ, que prevê a concessão de benefício mesmo em casos de lesões mínimas. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3323.9001.1200

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito humanitário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Recurso especial da segurada provido para restaurar a sentença de primeiro grau.

«1 - O processo judicial é o ambiente onde as garantias subjetivas encontram espaço e oportunidade para sua realização. A dinâmica específica do processo judicial, conduzida sob a autoridade do Juiz, com a ativa colaboração das partes em litígio, produz a ideia da solução justa das questões jurídicas, quando levadas ao conhecimento das instâncias judiciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.4982.2444.7655

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÕES QUE PERSISTEM MAS NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE E REVERSÃO DO QUADRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O

segurado promove ação acidentária visando à concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. ... ()

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Doc. LEGJUR 590.7673.0986.1360

32 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 08/12/2022 e ter recebido auxílio-doença até 30/09/2023, pleiteando a concessão do auxílio-acidente. O pedido foi rejeitado em razão da ausência de prova pericial judicial e da conclusão de laudo pericial trabalhista que reconheceu o restabelecimento da capacidade laborativa do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 635.6217.2796.6705

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

-

Por força do CPC, art. 479, o Juiz não está adstrito ao disposto no laudo pericial, cabendo-lhe livre apreciação e justificação de considerar ou não as conclusões respectivas. ... ()

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Doc. LEGJUR 740.1110.5675.4023

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por trabalhador que alega ter sofrido acidente in itinere, resultando em fratura do membro inferior direito e sequelas permanentes, o que teria reduzido sua capacidade para o trabalho e ensejado o direito à percepção do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 355.2706.9175.4378

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SEM INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por agente de trânsito, alegando que sofreu acidente em 25/06/2015, lesionando o membro superior esquerdo, o que teria causado redução de sua capacidade laborativa e daria direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Inconformado, o autor apelou, sustentando que estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5250.5143.2869

36 - STJ Previdenciário. Benefício por incapacidade. Qualidade desegurado. Segurado facultativo de baixa renda. Contribuições com «pendência ou não validadas. Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Comprovada a incapacidade. Incapacidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão à demandante o benefício de auxílio-doença, de imediato, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, com pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/11/2013), acrescidas de juros e correção monetária conforme a fundamentação acima, convertido em aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia judicial (02/07/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 969.8671.5553.9694

37 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC, art. 496. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1.

Autor recebeu auxílio - doença previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 29.06.2000 a 07.08.2000 e 24.10.2011 a 03.10.2021. Este benefício teve como último valor de R$1.754,60. ... ()

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Doc. LEGJUR 354.0554.2085.2470

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO INCAPACITANTE E O POSTO LABORAL. VERIFICAÇÃO. CONCAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ABALOS PSICOLÓGICOS. PROVA. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO LABORAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CAPACIDADE LABORAL. CONSTATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DCB RECONHECIDA EM PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

-

Mesmo que não se verifique acidente típico, o agravamento do quadro clínico prévio do Segurado pelas funções laborais desempenhadas pode ser reconhecido como acidente de trabalho de modo equiparado, o que garante a concessão de benefícios previdenciários, na modalidade acidentária. ... ()

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Doc. LEGJUR 189.2865.3754.5627

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa, bem como de qualquer sequela. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 809.4505.2035.5532

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO AFASTADO PELO INSS, EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, COM ALTA MÉDICA PROGRAMADA PARA AGOSTO DE 2025. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL A SER AFERIDA POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS NOS BENEFÍCIOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Segurado afastado pelo INSS, amparado pela concessão de auxílio por incapacidade temporária, com alta médica programada para agosto de 2025. Impossibilidade de aferição, desde já, da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Eventual invalidez para o labor (parcial ou absoluta) a ser verificada por ocasião do término do tratamento em curso. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Admissibilidade. Nexo causal acidentário comprovado. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 458.7361.9331.3457

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária movida por empregada na função de faxineira, que alega ter sofrido acidente in itinere, lesionando o 5º dedo da mão direita, o que teria causado a redução de sua capacidade laborativa e ensejado o direito à percepção de benefício acidentário. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício. ... ()

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Doc. LEGJUR 351.3620.6971.7947

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária movida por obreiro que alegou ter sofrido acidente típico em 04/08/2017, enquanto desempenhava a função de zelador, resultando em lesão no joelho direito e alegada redução da capacidade laborativa. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laboral ou sequela incapacitante decorrente do acidente. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. O autor interpôs recurso buscando a reforma da decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2644.2632.1864

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação previdenciária de auxílio acidente ajuizada em face INSS, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou improcedente a demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 555.5894.9979.5884

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRADIÇÃO NO COMANDO SENTENCIAL. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

- O

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8235.9004.9500

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 426.1013.4020.5917

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME:

Ação acidentária proposta pelo autor em face do INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente típico ocorrido em 13/03/2022. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença. ... ()

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Doc. LEGJUR 627.9320.8407.4140

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - VERIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE INCAPACIDADE - SENTENÇA CASSADA.

-

Em se tratando de ação de reestabelecimento ou de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), a constatação da incapacidade laboral do segurado, com as informações correlatas (grau, causa, etc.) depende de perícia médica a ser realizada na fase instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 819.3031.0823.8616

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária. O autor, maquinista, sustenta ter sofrido acidente típico em 03/10/2023, resultando em lesão no dedo indicador da mão esquerda ... ()

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Doc. LEGJUR 928.2239.5756.7966

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CONSTATADA A INCAPACIDADE. VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO SABI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

- O

termo inicial para a concessão do benefício é a data do prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 431.2940.2976.9121

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NO OMBRO ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()

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